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FEIFAR ENVIOU AO CONGRESSO NACIONAL MANIFESTAÇÃO CONTRA O PROJETO DE LEI nº 3589 de 2019

segunda, 01 de julho de 2019

A diretoria da Federação Interestadual dos Farmacêuticos – Feifar, enviou OFÍCIO Nº 012/2019/FEIFAR, aos Senadores e Deputados Federais, com uma manifestação contraria ao PL 3589/2019 de autoria do Senador Flavio Bolsonaro, por entender que, serão graves as consequências, caso o referido PL, seja aprovado.

O PL 3589/2019 altera o artigo 6º da Lei 5991/73, que passaria a autorizar a venda de medicamentos em qualquer estabelecimento comercial. Hoje a referida Lei, estabelece que a dispensação de medicamentos é privativa de farmácia, drogaria, posto de medicamento e unidade volante e dispensário de medicamentos.

Esta determinação, não se enquadra, como classificou o Senador Autor, em monopólio. A determinação legal, encontra sustento, pois a mesma lei, determina que a farmácia e a drogaria TERÃO, OBRIGATORIAMENTE, A ASSISTÊNCIA DE TÉCNICO RESPONSÁVEL, INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, na forma da lei. Justamente para prestar serviços, orientar, esclarecer, acompanhar os usuários e consumidores de medicamentos.

“Esperamos sensibilizar os Senadores e Deputados para que não aprovem o PL 3589/2019, por entender que ele seria danoso para a sociedade, além de não cumprir o seu propósito”, afirmou o Renato Soares Pires Melo, Presidente da Feifar.

Fonte: Feifar

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