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Consulta pública nº 2/2019

Para os farmacêuticos que laboram em farmácias e drogarias quinta, 21 de março de 2019

O Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Mato Grosso do Sul apresenta a consulta pública nº 002/2019 com a proposta de convenção coletiva de trabalho para os farmacêuticos que laboram em farmácias e drogarias no Estado do Mato Grosso do Sul.
Qualquer farmacêutico do segmento poderá participar da consulta pública, basta enviar seus dados:

NOME:
CPF:
CRF/MS:
CNPJ DO EMPREGADOR:
RAZAO SOCIAL DO EMPREGADOR:
CLÁUSULA:
PROPOSTA:

As propostas deverão ser enviadas para o e-mail sinfarms@gmail.com. As propostas não identificadas não serão analisadas ou lavadas para apreciação da assembleia geral que acontecerá no dia 03 de abril de 2019, na sede do SINFARMS, conforme edital de convocação.


VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de junho de 2019 a 31 de maio de 2021 e a data-base da categoria em 1º de junho.

ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) FARMACÊUTICOS (CBO 2234), em todos os estabelecimentos, de todos os municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, representados pelo sindicato econômico desta norma coletiva de trabalho. Com abrangência Estadual do MS.

PISO SALARIAL
Fica assegurado ao farmacêutico abrangido por esta Convenção, o Piso Salarial Normativo de R$ ........,00 (a apurar), a partir de 1º de junho de 2019, para jornada semanal de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 08 (oito) horas de segunda à sexta feira, estando já inserido reajuste de .......% (a apurar), mantida a proporcionalidade para jornadas inferiores, até o limite mínimo de 12 (doze) horas semanais.
Parágrafo Primeiro: Para a jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias, correspondentes a 30 (trinta) horas semanais, o piso salarial corresponderá a R$......,00 (a apurar).
Parágrafo Segundo: Para a jornada de trabalho de 04 (quatro) horas diárias, correspondentes a 20 (vinte) horas semanais, o piso salarial corresponderá R$......,00 (a apurar).
Parágrafo Terceiro: Para a jornada de trabalho de 02 (duas) horas diárias, correspondentes a 12 (doze) horas semanais, o piso salarial corresponderá a 01 (um) salário-mínimo.
Parágrafo Quarto: Fica autorizada, mediante Acordo Coletivo de Trabalho, a realização de jornada especial de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), com observância do piso salarial de R$............,00 (a apurar), e somente para aqueles estabelecimentos farmacêuticos que funcionarem ininterruptamente (24 horas), sendo vedada a alteração da jornada do farmacêutico, já empregado, com jornada diversa.

REAJUSTE PARA PROFISSIONAIS QUE GANHAM ACIMA DO PISO NORMATIVO
Fica assegurado o reajuste de ...........% (a apurar) ao salário do Farmacêutico que recebe acima do Piso Normativo, a partir de 1º de junho de 2019.

REAJUSTE SALARIAL
Fica assegurado o reajuste de (a apurar) aos profissionais que recebem salário acima do piso estipulado nesta norma coletiva. A ser aplicado na data base da categoria.

AUMENTO REAL
Será devido ao profissional, o aumento real no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o piso salarial corrigido pelo índice nacional que mede a inflação dos últimos 12 meses acumulados, na data base da categoria.

INTERINIDADE OU SUBSTITUIÇÃO.
O Farmacêutico interino ou substituto perceberá a mesma remuneração do titular substituído.
Parágrafo Único: Compreendem-se na remuneração, para os efeitos legais, além do piso salarial da categoria, as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias, abonos e outras vantagens pagas pelo empregador.

IRREDUTIBILIDADE DAS VANTAGENS.
O reajuste salarial, bem como as normas constantes desta Convenção não poderão em caso algum, motivar redução ou supressão de salários, quotas, prêmios, ficando mantidos os percentuais pagos anteriormente de forma espontânea.

ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
No caso de horas e/ou dias em excesso, cabe ao profissional escolher o dia de sua folga.
AUXÍLIO AO FILHO EXCEPCIONAL
As empresas pagarão aos profissionais que, tenham filhos excepcionais, um auxílio mensal equivalente a 20% do salário normativo, por um filho nesta condição.

FARMACÊUTICO GERENTE
O farmacêutico gerente (cargo de confiança) receberá adicional de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) sobre a remuneração, sem prejuízo dos ganhos de produtividade ou outras vantagens que já tiver obtido.
Parágrafo Único: No momento da implantação do Adicional de cargo de confiança poderá ser substituído outro adicional que a empresa estiver pagando com a mesma finalidade, ou seja, para fins do Artigo 62, Inciso II da CLT, observado o percentual mínimo previsto no caput desta Cláusula.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Aos Farmacêuticos que realizarem aplicação de injetáveis, aferição de glicemia capilar, colocação de brincos e piercings, ou qualquer outra função que os exponha ao contato com sangue e secreções farão jus ao adicional de insalubridade em Grau Médio, nos Termos da CLT, ou seja, 20% (vinte por cento) sobre o salário base do profissional.

ADICIONAL NOTURNO
A remuneração do trabalho noturno será de 40% (quarenta por cento) para fins do art. 73, da CLT, sendo computado a partir das 22 horas de um dia, até as 6 horas do dia seguinte.

ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA.
Será devido aos Farmacêuticos responsáveis técnicos pelo estabelecimento, junto aos órgãos de fiscalização e profissional, o adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o salário base, devidamente especificado na CTPS.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
O adicional por tempo de serviço, equivalente a 1% (um por cento) do salário-base do empregado por ano trabalhado, sem obrigação de pagamento retroativo. A data do início do contrato será utilizada para computar o referido adicional.

ADICIONAL TITULO ACADEMICO.
As empresas pagarão aos seus Farmacêuticos, sobre o salário base, o adicional de:
a) 20% para Especialistas;
b) 30% para Mestres e
c) 40% para Doutores.
Parágrafo único: a comprovação se dará por meio de certificado ou declaração de instituição de ensino, responsável pelo curso.

ABONO SALARIAL.
As empresas concederão aos profissionais o abono pecuniário no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a todos os profissionais alcançados por esta Norma Coletiva, a título de ABONO SALARIAL, no mês de dezembro de 2019.
Parágrafo único: Em caso de dispensa, antes do mês de dezembro de 2018, fará jus ao abono proporcional.

VALE REFEIÇÃO.
As empresas pagarão aos profissionais, referente ao Vale-Refeição, o valor de R$ 30,00 (trinta reais), por dia, sem incorporação à remuneração e sem incidência de recolhimento de Encargos.

VALE ALIMENTAÇÃO
Os empregadores fornecerão aos seus empregados, sem ônus para estes, auxílio alimentação no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por mês, sem que se configure salário "in natura" .
Parágrafo único: As empresas garantirão alimentação aos profissionais, dentro dos critérios estabelecidos na Lei 6.321/76 e no Decreto nº 5, de 14/01/91, que regula o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), com a ressalva de que o benefício, não importando em que seja total ou parcialmente subsidiado pela empresa, não se constitua em item de remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais

VALE COMBUSTÍVEL.
As empresas pagarão aos profissionais, referente ao Vale-combustível, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por mês, sem incorporação à remuneração e sem incidência de recolhimento de Encargos.

VALE CULTURA.
As empresas concederão a todos os Farmacêuticos que recebam até R$ 3.620,00, um vale cultura no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), pago mensalmente, sem nenhum ônus para o empregado, com base na Lei nº 12.761/12.
Parágrafo Primeiro: As empresas que ainda não aderiram ao programa, deverão fazê-lo junto ao Ministério da Cultura - Programa Vale Mais Cultura.
Parágrafo Segundo: As empresas têm em contrapartida isenção em encargos sociais e trabalhistas sobre o valor concedido e, aquelas de lucro real, podem abater até 1% do imposto de renda.
Parágrafo Terceiro: O benefício Vale Mais Cultura oferece créditos mensais que o trabalhador usuário pode o usar para entradas em cinema, teatros espetáculos, shows, circo e até mesmo na compra de artigos culturais como livros, CDS, DVDS e revistas e jornais, podendo, ainda, cumular seus créditos caso deseje compra algum item mais caro dentro os mencionados acima ou frequentar evento cultural com entrada mais cara.
Parágrafo Quarto: O Vale Cultura pode ser usado também para pagamento de cursos de arte, circo, fotografia, audiovisual, música, literatura ou teatro.

ANUIDADE DO CONSELHO PROFISSIONAL.
Quando for interesse das empresas em regularizar a situação cadastral perante os órgãos de fiscalização e exercício profissional, efetuarão o pagamento integral da anuidade do conselho profissional dos Farmacêuticos empregados, no mês de janeiro de cada ano. O valor poderá ser descontado em 5 (cinco) parcelas iguais e consecutivas a partir de fevereiro de cada ano.

ASSENTOS.
As empresas se obrigam a colocação de assentos no local de serviço, para uso dos profissionais que tenha por atribuição o atendimento ao público em pé, nos termos da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho, assegurado a pausa de 10 (dez) minutos para cada hora trabalhada.

ATESTADO DE AFASTAMENTO.
Na época da rescisão contratual a empresa fornecerá ao profissional uma via do atestado de afastamento e salário e carta de apresentação, mencionando o período trabalhado e funções exercidas, abonando sua conduta no caso de dispensa Sem Justa Causa.

BANCO DE HORAS.
As empresas que desejarem adotar o sistema de compensação de horas, denominado de Banco de Horas, deverão formalizar uma proposta ao sindicato profissional, por meio de acordo coletivo de trabalho. Sendo nulo de pleno direito, qualquer negociação individual sem a anuência do sindicato profissional.

COMISSÃO SOBRE VENDAS.
As comissões integram ao vencimento do Farmacêutico.

COMPARECIMENTO EM REUNIÕES ESCOLARES.
Por este instrumento fica autorizado a ausência do profissional ao serviço, por um dia por semestre, por filho, para comparecimento as reuniões escolares dos seus filhos, mediante comprovante de comparecimento à escola.

COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO.
Ficam as empresas obrigadas a enviar ao Sindicato Profissional, cópia da Comunicação de Acidente de Trabalho “CAT” encaminhada a Previdência Social.

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.
Fica vedado o Contrato de experiência aos profissionais que já tenham trabalhado anteriormente em empresas do mesmo segmento e na mesma função.

DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.
A Empresa que exigir dedicação exclusiva ou impedir que o Farmacêutico trabalhe em outras empresas, de maneira expressa, deverá pagar um adicional de 80% (oitenta por cento), sobre a remuneração mensal do farmacêutico.

DESCONTOS.
Nos termos do artigo 545 da CLT, as empresas se obrigam a descontar em folha de pagamento as mensalidades sociais, contribuições e despesas com tratamento médico e dentário, desde que devidamente autorizadas pelos empregados.

DESVIO OU ACÚMULO DE FUNÇÃO.
Fica vedada o acúmulo ou desvio de função dos Farmacêuticos, mesmo que eventualmente.
Parágrafo único: As empresas deverão lançar na CTPS do profissional o código CBO 2234 FARMACÊUTICO da Classificação Brasileira de Ocupação/MTE correspondente à função na qual foi contratado.

DIREITO DE IGUALDADE.
As empresas se comprometem a assegurar igualdade de condições e oportunidades às mulheres e aos homens, para concorrer a qualquer cargo, inclusive de chefia, atendidos os pré-requisitos porventura existentes, evitando-se qualquer atitude discriminatória, em reconhecimento às recomendações das Convenções 100 e 111 da OIT, ratificadas pelo Brasil.

ESTABILIDADE PRÉ DATA BASE.
Ao Farmacêutico dispensado em até 30 (trinta) dias antes da data-base da categoria, com ou sem cumprimento de aviso prévio, caberá uma indenização no valor nominal de seu salário, nos termos das Leis 6.708/97 e 7.238/84.

ESTABILIDADE AO APOSENTANDO.
Fica garantida a estabilidade ao farmacêutico, por 24 (vinte quatro) meses, antes de completar o tempo de aposentadoria.

ESTABILIDADE DA COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO.
Fica garantida a estabilidade provisória dos Farmacêuticos integrantes da Comissão de Negociação Salarial, instituídos em Assembleia Geral, desde a data da realização da AGE, até a vigência da presente norma coletiva.

PRORROGAÇÕES DA LICENÇA MATERNIDADE POR 60 DIAS NOS TERMOS DA LEI 11.770/2008 E DO DECRETO 7052/2009.
As empresas abrangidas pela convenção coletiva de trabalho ficam obrigadas a aderir ao programa empresa cidadã para os fins de concessão da prorrogação de 60 (sessenta) dias da licença maternidade conforme lei específica, dispensado o requerimento legal da mãe, ficando tal ônus a cargo da empresa que não aderir ao programa.

DISPENSA DE AVISO PREVIO.
O Farmacêutico que tiver rescindido seu contrato de trabalho por dispensa sem justa causa fica dispensado do cumprimento do aviso prévio, inclusive, a indenização, desde que comprove a obtenção de novo emprego, mediante simples carta da nova empregadora.
Parágrafo Primeiro. Durante o prazo de aviso prévio, fica vedada a alteração das condições de trabalho e/ou transferência do farmacêutico do local de trabalho, sob pena de rescisão imediata e indenização de 01 (um) mês de salário.
Parágrafo Segundo. Nos casos de rescisão do contrato de trabalho por dispensa sem justa causa ou por pedido de demissão, o aviso prévio, quando trabalhado, será de até 30(trinta) dias, devendo ser indenizado os dias de aviso prévio proporcional de que trata a Lei 12.506/2011.

FORNECIMENTOS DE DOCUMENTOS.
O empregador é obrigado a entregar aos profissionais, a cópia do recibo de quitação, devidamente produzido, bem como a declaração anual de rendimentos, para fins de Imposto de Renda, inclusive quando dispensado.

HOME OFFICE / TELE TRABALHO.
As empresas que interessadas em celebrar Acordo Coletivos para a contratação de Farmacêuticos modalidade home office, Tele trabalho, deverão encaminhar a proposta por escrito ao sindicato profissional, para avaliação, sob pena de nulidade do ato.

HORAS EXTRAS, FERIADOS E DOMINGOS TRABALHADOS.
As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas, e 100% (cem por cento) sobre as demais.
Parágrafo Único: A jornada de trabalho laborada aos domingos ou em feriados nacionais, estaduais ou municipais (Lei 9093/1995) será remunerada à base de 100% (cem por cento) da hora normal trabalhada.

SOBREAVISO.
Considera-se horas de sobreaviso, todas aquelas em que o Farmacêutico estiver a disposição do empregador, independentemente de ser acionado ou pelo empregador. Após a jornada de trabalho, as horas de sobreaviso serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora diurna, durante a semana (segunda à sexta) e 100% (cem por cento) aos sábados, domingos e feriados.

JORNADA DE TRABALHO.
Fica estipulada a jornada de trabalho de 40(quarenta) horas semanais, sendo 8 (oito) horas por dia de segunda à sexta feira, para os profissionais abrangidos por esta norma coletiva,

INTERVALO INTRAJORNADA.
Para as jornadas de trabalho cuja duração exceda de 06 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 01 (uma) hora e, salvo acordo coletivo de trabalho em contrário, não poderá exceder de 02 (duas) horas. Não excedendo de 06 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 04 (quatro) horas.

JORNADA DE 12 x 36.
Fica vedada a realização de plantões 12 x 36, exceto no caso dos profissionais plantonistas, que serão objeto de regulamentação entre os sindicatos patronal e profissional.

LANCHE GRATUITO – FORNECIMENTO.
Quando os profissionais trabalharem em jornada extraordinária ou em jornada predominante noturna, fica o empregador obrigado a fornecer um lanche gratuito, de forma a recompor as energias dos profissionais, sendo que este lanche não integrará, para qualquer efeito, o salário do profissional.

LICENÇA REMUNERADA.
As empresas concederão licença remunerada aos seus farmacêuticos nos seguintes casos:
a) 180 (cento e oitenta) dias para Licença maternidade;
b) 20 (vinte) dias para Licença paternidade;
c) 15 (quinze) dias em virtude de Casamento;
d) 7 (sete) dias por motivo de Falecimento de parentes de primeiro e segundo grau, ascendentes e descendes, inclusive do cônjuge;
e) Participação em assembleias do sindicato profissional, sempre que convocados.
f) 15 (quinze) dias para Participação em reuniões de diretoria e conselho fiscal do sindicato profissional, devidamente convocados;
g) 1 (um) dia em homenagem ao Dia do Farmacêutico (20 de janeiro);
h) 15 (quinze) dias para acompanhamento de filhos menores naturais e/ou adotados) em decorrência de internação hospitalar ou acompanhamento para tratamento de saúde, devidamente comprovados por atestado de acompanhamento;
i) 15 (quinze) dias por ano para participação de Cursos de Pós-Graduação e Congressos em áreas afins ao trabalho do profissional.

LOCAL DE TRABALHO E EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) E COLETIVA (EPCS).
Fica o Empregador obrigado a fornecer todo o material e instrumentos técnicos de trabalho necessários a execução das atividades exercidas pelo Farmacêutico, bem como os destinados a proteção e segurança individual ou coletiva.
Parágrafo Primeiro: As empresas deverão fornecer local adequado com estrutura física necessária para o Farmacêutico exercer suas atividades laborais.
Parágrafo Segundo: Ficam os Empregadores, obrigados a oferecer, gratuitamente, o uniforme de trabalho, em caso necessário, e em quantidade suficiente, sem que isto se caracterize como salário in natura.

PAGAMENTO DO SALÁRIO.
O pagamento do salário mensal deverá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado.
Parágrafo Único: Mediante solicitação do empregado, as empresas concederão até o dia 20 (vinte) de cada mês, adiantamento de até 40% (quarenta por cento do salário nominal.

PLANO MÉDICO.
As empresas contratarão Plano de Saúde (acomodação em enfermaria), para todos os seus profissionais e dependentes legais, sendo considerados como dependentes o cônjuge ou companheira(o) e filhos solteiros até 18 (dezoito) anos e as filhas solteiras até 21 (vinte e um) anos, definidos como dependentes pela legislação previdenciária e constantes dos arquivos da Empresa do empregado titular.
a) O custeio do plano de saúde será suportado, parte pela Empresa e parte pelos seus empregados, sendo que cada empregado, na condição de titular, pagará, no máximo, a quantia mensal fixa de R$ 30,00 (trinta reais), mediante desconto em folha de pagamento, ficando desde já autorizado o débito nos salários mensais, conforme aprovado na Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional, realizada em 10 de maio de 2018.
b) O titular pagará além das suas coparticipações, as coparticipações de seus dependentes, mediante desconto em folha de pagamento, ficando desde já autorizado o débito nos salários mensais, conforme aprovado na Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional, realizada em 10 de maio de 2018.
c) A coparticipação do empregado titular pelos serviços utilizados por ele mesmo e por seus dependentes é de 30% (trinta por cento) nos exames e procedimentos ambulatoriais com desconto limite de R$ 150,00 (cento e cinquenta) por procedimento realizado.
d) A coparticipação nas consultas em rede própria é de R$ 11,00 (onze reais), e a coparticipação nas consultas em rede credenciada é de 40% (quarenta por cento), no máximo.
e) O empregado, quando afastado pelo INSS, continuará usufruindo o plano de saúde, juntamente com seus dependentes, pelo prazo de 06 (seis) meses, contados da data de seu afastamento, sendo vedada ao titular a inclusão de novos dependentes ao plano de saúde, enquanto perdurar o afastamento.
f) Durante o período de afastamento pelo INSS, o empregado continuará pagamento os valores estabelecidos, que será feito diretamente à operadora do Plano, através de cobrança via boleto bancário ou internet que será por ela enviado pela. O não pagamento das obrigações (mensalidade e coparticipação) ensejará a sua exclusão e a de seus dependentes do plano de saúde, isto caso, notificado para adimplir os valores em atraso decorrentes das coparticipações e das mensalidades, não proceda ao pagamento no prazo máximo de trinta dias a contar do efetivo recebimento da notificação, que poderá ser judicial ou extrajudicial.
g) A diferença entre o custo mensal do plano e a quantia suportada pelo empregado será de responsabilidade da Empresa empregadora;
h) O limite de desconto por mês referente às coparticipações do empregado / dependentes, será de, no máximo R$ 200,00 (duzentos reais). O que exceder este valor será descontado nos meses subsequentes, sendo o parcelamento de responsabilidade da Operadora.

i) Fica instituída a Comissão de Saúde dos Farmacêuticos, composta de 02 (dois) membros indicados pela representação patronal e 02 (dois) membros indicados pela representação dos trabalhadores, à qual caberá indicar a contratação da operadora destinada ao atendimento deste benefício, com análise das propostas e, posteriormente, proceder avaliação periódica do comportamento da conta e do atendimento do plano de saúde.
j) Caberá a Comissão dirimir as controvérsias decorrentes da implantação e uso do plano pelos farmacêuticos e seus dependentes, com poder de decisão final.
k) A Comissão terá Regimento Interno próprio, por ela elaborado, regrando as suas atividades institucionais e administrativas, sendo vedado qualquer pagamento remuneratório a seus membros.
l) O benefício Plano de Saúde instituído por este Termo Aditivo não possui natureza salarial e muito menos se integra ao salário para quaisquer efeitos legais.

PLANO ODONTOLÓGICO.
As empresas concederão Plano Odontológico a seus empregados e dependentes, cujo custeio se dará da seguinte forma:
I - A empresa contribuirá com o valor fixo mensal de R$.....,00 (a apurar) por empregado, para o custeio parcial do plano odontológico familiar.
II - Caso o empregado tenha interesse em estender o benefício aos seus dependentes, deverá arcar com os valores adiante descritos:
1 dependente R$.....,00 (a apurar);
2 dependentes R$.....,00 (a apurar);
3 dependentes R$.....,00 (a apurar).
Parágrafo Único: Após o 3º dependente não haverá cobrança da mensalidade do titular, cabendo somente coparticipação no valor fixo de R$.....,00 (a apurar) quando houver, portanto, o valor máximo a ser cobrado a título de mensalidade é R$40,00 (quarenta reais).
III - A Operadora descriminará nas faturas o valor da contribuição fixa patronal, o valor da contribuição da mensalidade dos dependentes e o valor da coparticipação quando houver.
IV - Fica instituída a Comissão de Saúde dos Farmacêuticos, composta de 02 (dois) membros indicados pela representação patronal e 02 (dois) membros indicados pela representação dos trabalhadores, à qual caberá indicar a contratação da operadora destinada ao atendimento deste benefício, com análise das propostas e, posteriormente, proceder avaliação periódica do comportamento da conta e do atendimento do plano de saúde.
V - Caberá a Comissão dirimir as controvérsias decorrentes da implantação e uso do plano pelos farmacêuticos e seus dependentes, com poder de decisão final.
VI - A Comissão terá Regimento Interno próprio, por ela elaborado, regrando as suas atividades institucionais e administrativas, sendo vedado qualquer pagamento remuneratório a seus membros.
VII - O benefício Plano Odontológico instituído por este Termo Aditivo não possui natureza salarial e muito menos se integra ao salário para quaisquer efeitos legais.

SEGURO DE VIDA – AUXÍLIO FUNERAL.
As empresas farão, em favor dos seus Farmacêuticos, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas:
I - R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de Morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido;
II - Até R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado (a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente.
III - R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização em caso de Invalidez Total e Permanente por Doença adquirida no exercício profissional do empregado (PAED), observado as instruções emitidas pela SUSEP.
Parágrafo Primeiro: Fica entendido que o empregado fará jus à cobertura PAED, somente no caso em que o próprio segurado seja considerado INVÁLIDO DE FORMA DEFINITIVA E PERMANENTE POR DOENÇA PROFISSIONAL, cuja doença seja caracterizada com DOENÇA PROFISSIONAL que o impeça de desenvolver definitivamente suas funções e pela qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação e desde que a data do início de tratamento e/ou diagnóstico da doença profissional caracterizada seja posterior à data de sua inclusão no seguro, e desde que tenha vínculo contratual com a empresa contratante, devidamente comprovada por relação ou proposta de adesão.
Parágrafo Segundo: Desde que devidamente comprovada e antecipada à indenização de invalidez de doença profissional, o segurado será excluído do seguro, em caráter definitivo, não cabendo o direito de nenhuma outra indenização futura ao mesmo segurado, mesmo que este segurado venha desempenhar outras funções na empresa ou em qualquer outra atividade neste ou outra empresa no País ou Exterior.
Parágrafo Terceiro: Caso não seja comprovada e/ou caracterizada a Invalidez adquirida no exercício profissional, o segurado continuará com as mesmas condições contratuais.
Parágrafo Quarto: Caso o Empregado já tenha recebido indenizações contempladas pelo Benefício PAED ou outro semelhante, em outra seguradora, fica o mesmo Empregado sujeito às condições desta cláusula, sem direito a qualquer indenização.
IV - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de Morte do Cônjuge do empregado (a).
V - R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em caso de morte de cada filho de até 21 (vinte um) anos, limitado a 04 (quatro).
VI - R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em favor do empregado quando ocorrer o nascimento de filho (a) portador de Invalidez causada por Doença Congênita, o (a) qual não poderá exercer qualquer atividade remunerada, e que seja caracterizada por atestado médico até o sexto mês após o dia do seu nascimento.
VII - Auxílio Alimentação - Ocorrendo a morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido, os beneficiários do seguro deverão receber 50 kg de alimentos, contendo, no mínimo: 5kg de açúcar cristal claro, 5kg arroz agulhinha tipo 1, biscoito recheado chocolate de 125gr, café tradicional 500gr, extrato de tomate 350gr, 1kg de farinha de mandioca crua, farinha de milho de 500gr, farinha de trigo de 1kg, feijão carioca de 1kg, fubá 1kg, macarrão sêmola espaguete 500gr, macarrão sêmola parafuso 500gr, milho verde 200gr e 2 unidades de óleo de soja de 900ml cada.
VIII - Assistência Funeral Familiar - Ocorrendo a morte do Segurado ou de seu(s) dependente(s) legal(is) (cônjuge e filhos), a Seguradora garante a prestação dos serviços com sepultamento no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais). Para solicitar a Assistência Funeral, o segurado deverá entrar em contato com a Central de Atendimento pelos telefones indicados no Certificado do Seguro e após acionada a Central, serão tomadas todas as providências para o funeral, respeitando o limite da assistência contratada. Caso o serviço não seja acionado o reembolso dos gastos com sepultamento poderá se solicitado, observados os limites de capitais e itens contratados.
IX - Auxílio Rescisório - Ocorrendo a morte do empregado (a), a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico vigente na data da ocorrência do sinistro, a título de reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovado.
X - Auxílio Especial à Saúde - Caso o empregado (a) seja diagnosticado com câncer de mama ou de próstata, após a data de homologação deste instrumento, o (a) mesmo (a) deverá receber no ato do diagnóstico o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para auxílio no tratamento da doença. O diagnóstico deverá ser comprovado pelo resultado do exame anatomopatológico e por laudo emitido pelo médico especialista.
XI - Auxílio Maternidade - Ocorrendo o nascimento de filho(s) do(a) colaborador(a), o(a) mesmo(a), receberá um kit maternidade - KIT MÃE, composto de 27 kg de produtos alimentícios especiais, composto de: Açúcar Cristal de 5kg, Arroz Agulhinha 5kg, Aveia Flocos 250gr, Biscoito Cream Cracker 200gr, Café 500gr, Canjiquinha 500gr, Leite em pó 400gr, Extrato de Tomate 350gr, Farinha Láctea 400gr, Farinha de Mandioca crua 1kg, Farinha de Trigo 1kg, Feijão Carioca 2kg, Fubá 1kg, Leite Condensado 395gr, Macarrão Espaguete 1kg, Macarrão Penne 500gr, Mucilon Arroz 400gr, 2 unidades de Óleo de Soja 900ml cada, Pacote de Sal 1kg, Latas de Sardinha 260gr, Semente Linhaça 500gr, que deverão ser entregues diretamente na residência do(a) colaborador.
XII - Auxílio Bebê - Ocorrendo o nascimento de filho(s) do(a) colaborador(a), o(a) mesmo(a), receberá um KIT BEBÊ, composto de 12 itens de produtos de higiene, contendo os seguintes produtos: Álcool Absoluto 50ml, Algodão em bolas 95gr, Chupeta de 0-6 meses, Cotonete com 75 unid, 3 Pacotes de Fraldas Descartáveis, Gaze Esterilizada em pacote com 10 unid, Lenço Umedecido com 70 unid, Mamadeira 240ml, Óleo Mineral Natural 100ml, Sabonete para bebê 75gr, Shampoo para bebê 200ml, que deverão ser entregues diretamente na residência do(a) colaborador(a).
XIII - Bônus por Nascimento - Ocorrendo o nascimento de filho(s) do(a) colaborador(a), o(a) mesmo(a), receberá um bônus por nascimento, no valor de até R$ 523,00 (quinhentos e vinte e três reais), multiplicado pelo número de filho(s), nascidos vivos no mesmo parto, referente ao pagamento das despesas diretamente vinculadas ao nascimento da(s) criança(s), disponibilizados para gastos com: fraldas, vacinas e exames, devidamente comprovados por Notas Fiscais; consultas médicas pediátricas, devidamente comprovados por recibo emitido pelo médico; além de medicamentos e suplementos alimentares, estes contemplados se estiverem prescritos em receita médica. Este benefício será reembolsado ao (à) segurado (a) titular, de uma só vez, desde que comunicado à Seguradora em até 90 (noventa) dias corridos contados a partir da data de nascimento.
XIV - As cestas não poderão ser substituídas e nem convertidas por dinheiro ou cartão alimentação, no intuito de preservar o propósito real do benefício e garantir o cumprimento da obrigação mínima estipulada. O valor do bônus por nascimento também não pode ser convertido em valores pagos em espécie sem reembolsos das despesas discriminadas, para não incidir em natureza salarial e garantir o proposito social do direcionamento dos recursos para cobrir as despesas relacionadas ao nascimento do bebê.
XV – Garantia Especial ao Acidentado - Ocorrendo o afastamento do (a) empregado (a), por períodos ininterruptos superiores a 15 dias, em consequência de acidente pessoal no ambiente de trabalho ou “in tinere”, ou seja; desde que o evento tenha ocorrido exclusivo e diretamente por causa externa, súbita, involuntária e causadora de lesão física no exercício da profissão dentro do ambiente de trabalho ou ocorrido no deslocamento residência / trabalho / residência necessário ao exercício da atividade profissional a serviço do empregador, de uma só vez, fará jus ao recebimento de verba a título de apoio financeiro devido ao AFASTAMENTO ACIDENTÁRIO LABORATIVO do (a) empregado(a), limitando-se ao valor de até R$ 1.311,50 (hum mil trezentos e onze reais e cinquenta centavos) por evento, que serão pagos através de reembolso para cobrir as despesas do empregador oriundas da obrigação do pagamento dos primeiros 15 (quinze) dias do AFASTAMENTO ACIDENTÁRIO LABORATIVO, bem como das eventuais despesas com encargos trabalhistas continuados durante o período de afastamento e ainda quaisquer outras despesas diretamente vinculada ao evento, respeitando o limite máximo da cobertura contratada. Considerando ainda o mesmo fato gerador do benefício, será devido ao empregado (a) afastado (a), uma complementação salarial, no valor da diferença entre o auxílio doença-acidentário pago pelo órgão de seguridade e o valor da remuneração que receberia se estivesse trabalhando, no valor de até R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), paga em uma única vez, observada a diária máxima de R$ 6,00 (seis reais) e limitado a 90 dias consecutivos de afastamento. Por tratar-se de benefícios vinculados à uma só causa e efeito, deverão ser considerados em um mesmo processo de indenização para fins de regulação pela seguradora, sendo, obrigatoriamente, necessário o registro e envio do CAT- Comunicação de Acidente de Trabalho com as informações do acidente pessoal, juntamente com os documentos comprobatórios a serem especificados pela seguradora.
XVI - Assistência Social, Psicológica e Nutricional (ASPN) - Será disponibilizado pela seguradora ao empregado (a) e/ou a seus respectivos cônjuges/companheiras e filhos, apoio psicológico, social e nutricional, a ser prestado, obrigatoriamente, por profissionais vinculados as áreas de atuação de cobertura desta cláusula (psicólogos, assistentes sociais e nutricionistas), por meio de sistema operacional simplificado, sem custo adicional ao solicitante do serviço, através da plataforma de 0800 ou de outras tecnologias colocadas a disposição pela prestadora do serviço, cuja finalidade precípua é a de proporcionar amparo ao empregado (a) e a seus dependentes, ajudando-os na resolução de problemas diversos de ordem pessoal, familiar e profissional orientando em situações cotidianas enfrentadas, sendo garantido ao usuário do serviço sigilo total das informações prestadas. Não poderá haver limite de consultas determinado pela seguradora, ficando livre o trabalhador e seus dependentes para utilizar o serviço sempre que necessário, entretanto no caso da Assistência Psicológica, seguindo as determinações do Conselho de Psicologia o limite máximo será de 20 (vinte) atendimentos por cada problema/situação apresentado. Em caso de desligamento da empresa, o empregado imediatamente perde o direito a este serviço, entretanto em casos de morte ou invalidez do titular do seguro os beneficiários terão direito a mais 6 (seis) meses de utilização do serviço de Assistência Psicológica para dar suporte no período do luto, sem ônus para o empregador e nem para o empregado. Este serviço deverá também estar disponível para os departamentos de RH, Administrativo e de Pessoal (ou gestor responsável na empresa) para apoiá-los e orienta-los em quaisquer questões de ordem psicológica, social e nutricional vinculado ao empregado titular do seguro.
a) Entende-se por Assistência Psicológica serviço que tem por finalidade aliviar e assessorar ao segurado e seus dependentes, que estejam em situação de forte impacto emocional, decorrente inclusive, mas não restringindo, de doenças crônicas, invalidez, envolvimento com álcool e drogas, luto, acidente, violência, vítima de crime, aposentadoria e envelhecimento.
b) Entende-se por Assistência Social, o serviço que presta atendimento ao segurado e dependentes que se encontram em situação de risco e de vulnerabilidade social, para prestar informações, orientações e encaminhamentos relacionados em como acessar obrigações, serviços e direitos (estarão exclusas deste serviço questões trabalhistas relacionadas diretamente ao empregador).
c) Entende-se por Assistência Nutricional, o serviço que prestará informações e esclarecimentos ao segurado e seus dependentes de possíveis dúvidas e dicas nutricionais, bem como nutrição e saúde, esporte, estética entre outras, em situações específicas de doenças tais como: hipertensão, diabetes, doenças metabólicas, cardiopatias, câncer, alergias alimentares, doença celíaca, orientação para cuidadores ou familiares sobre dúvidas com alimentação por sonda enteral ou parental.
XVII - Abrangência e sua aplicabilidade - Aplica-se, a íntegra do disposto da presente Cláusula, a todas as empresas e empregadores classificados na atividade econômica da base das entidades signatárias desta Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo, no âmbito da sua região de abrangência, incluindo os empregados devidamente registrados, prestadores de serviços, profissionais e/ou colaboradores em regime de trabalho temporário (Lei 4.302/1998), autônomo (as), estagiários (as), ficando a parte contratante responsável pelo fiel cumprimento desta cláusula junto ao contratado, principalmente pela exigência da comprovação dos pagamentos regulares dos prêmios mensais devidos à seguradora ou administradora dos contratos.
a) Na hipótese de não aceitação do trabalhador pela seguradora pelos motivos de aposentadoria por invalidez, afastamento por doença ou acidente anterior à exigência de obrigatoriedade de seguro, ou ainda na impossibilidade do pagamento da indenização pelos riscos excluídos da apólice amparados pela legislação vigente, a empresa ficará desobrigada do cumprimento dessa cláusula em relação a esse trabalhador. Após o retorno do trabalhador às suas atividades laborativas, o mesmo deverá ser incluído imediatamente no seguro e terá a garantia completa das coberturas vinculadas. Quando houver mudança de seguradora e não ocorrer a aceitação do trabalhador afastado que já possuía seguro vigente, neste caso o ônus da indenização será da empresa em caso de ocorrência sinistro com o mesmo.
b) As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora.
c) Os valores das coberturas mínimas ajustadas nesta cláusula sofrerão, anualmente, atualizações pela variação do IPCA, ou outros valores que vierem a serem considerados pelas entidades signatárias neste acordo, independente de eventuais reajustes salariais.
d) A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do “caput” desta Cláusula ficam as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do empregado(a), e desde que contemplem todos os benefícios descritos nesta cláusula.
e) As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I, II e III do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra.
f) As empresas e/ou empregadores não serão responsabilizadas, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da Seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo.

g) A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços.
h) No intuito de manter a sustentabilidade e o equilíbrio técnico-financeiro, fica estabelecido, na ocasião das renovações, que as Seguradoras poderão proceder o recálculo das taxas do seguro, sempre que os índices de sinistralidade comprometerem os resultados operacionais.
i) O empregador deverá, obrigatoriamente, contratar um seguro para cumprimento do disposto nesta cláusula, sob pena de multa, devida ao Sindicato Laboral de R$10,00/dia, por empregado, a partir da assinatura deste instrumento, por descumprimento de obrigação.
j) Torna-se obrigatório às empresas a apresentação do certificado ou apólice de seguro, que trata do cumprimento desta cláusula, no ato das homologações.
l) Para custeio deste benefício, as empresas descontarão de seus empregados, mensalmente, o valor de R$ 1,99 (um real e noventa e nove centavos) per capta, ficando ela ainda responsável pelo pagamento da diferença complementar, não podendo ser superior a R$ 10,00 (dez reais) per capta, sendo o somatório do valor repassado diretamente para a Seguradora. O desconto previsto neste item foi autorizado pela Assembleia Geral da categoria, convocada e realizada pela Entidade Profissional, na forma estatutária.
m) As empresas com até 02 (dois) empregados, a contratação do seguro será pela fatura mínima de R$35,00 (trinta e cinco reais).

PLANTONISTAS.
Os Empregadores poderão contratar plantonistas, cuja jornada de trabalho será remunerada com, no mínimo, 50% de acréscimo, sendo que o limite máximo diário de plantão será de 12 (doze) horas, respeitada a jornada semanal de 40 (quarenta) horas, no máximo.


ASSISTÊNCIA À RESCISÃO.
Por aplicação do Princípio da Proteção que rege o Direito do Trabalho brasileiro, ocorrendo a extinção do contrato de trabalho, independentemente do tempo de contratação, a empresa, obrigatoriamente, dentro do prazo fixado pelo § 6º do art. 477 da CLT, encaminhará toda documentação ao sindicato profissional para devida assistência ao empregado.
Parágrafo Primeiro: São documentos obrigatórios à assistência:
a) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, em 4 (quatro) vias;
b) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com as anotações atualizadas;
c) Comprovante de aviso prévio, quando for o caso, ou do pedido de demissão;
d) Extrato para fins rescisórios da conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, devidamente atualizado, e guias de recolhimento das competências indicadas no extrato como não localizadas na conta vinculada;
e) Guia de recolhimento rescisório do FGTS - GRRF, nas hipóteses do art. 18 da Lei 8.036/90, e do art. 1º da Lei Complementar 110/2001;
f) Comunicação da Dispensa – CD e Requerimento do Seguro Desemprego, para fins de habilitação, quando devido;
g) Atestado de Saúde Ocupacional Demissional, ou Periódico, durante o prazo de validade, atendidas as formalidades especificadas na Norma Regulamentadora - NR 7;
h) Demonstrativo de parcelas variáveis consideradas para fins de cálculo dos valores devidos na rescisão contratual; e
i) Prova bancária de quitação, quando for o caso.
Parágrafo Segundo: Pela assistência promovida pelo sindicato profissional, as empresas pagarão uma taxa retributiva, sem ônus para o empregado, em valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por empregado, destinado ao custeio das despesas do setor.
Parágrafo Terceiro: O envio da documentação poderá ser feito por meio eletrônico, em formato PDF, para o e-mail: contato@sinfarms.org.br.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO FARMACÊUTICO.
A empresa prestará assistência jurídica aos seus Farmacêuticos, sempre que no exercício de suas funções, incidirem na prática de ato que os leve a responder a qualquer ação penal ou civil.
Parágrafo Primeiro: A assistência jurídica compreenderá o acompanhamento de Farmacêuticos, através de profissional especializado, que poderá ser escolhido em comum acordo, desde as delegacias de polícia até as instâncias superiores, quando forem prestar esclarecimentos.
Parágrafo Segundo: A empresa providenciará e custeará as despesas judiciais do Farmacêuticos nos locais onde não tenha órgão jurídico e o atendimento não possa ser feito por profissional especializado do seu quadro.
Parágrafo Terceiro: O Farmacêutico que se enquadrar no disposto no caput deverá oficializar a solicitação de acompanhamento jurídico, através da gerência que pertence ou do sindicato.
Parágrafo Quarto: Os procedimentos acordados nesta cláusula se estenderão aos Farmacêuticos desligados ou aposentados, enquanto perdurar a ação penal ou civil, com exceção dos demitidos por justa causa.

ASSISTÊNCIA SINDICAL - ACORDOS INDIVIDUAIS.
Os acordos individuais firmados entre empresa e profissionais, somente terão eficácia se houver anuência prévia e expressa do sindicato profissional, cuja inobservância o torna nulo de pleno direito.

PROIBIÇÃO DE DESCONTOS.
Ficam as empresas proibidas de efetuar quaisquer descontos sem autorização prévia e expressa do Farmacêutico, ressalvadas as hipóteses previstas em lei e convencionadas neste Instrumento.

SERVIÇOS FARMACÊUTICOS.
Realização de serviços serão remunerados da seguinte forma: no mínimo, 60% para o farmacêutico – conforme sugestão abaixo ou outra mais vantajosa.
1) Testes Rápidos
a) Glicemia R$ 12,00
b) Colesterol R$ 14,00
c) Perfil Lipídico R$ 20,00
d) PSA (próstata) R$ 25,00
e) HIV R$ 70,00
f) Sífilis R$ 25,00
g) Hepatite B R$ 25,00
h) Hepatite C R$ 25,00
i) Beta HCG (gravidez) R$ 30,00
j) Dengue R$ 70,00
l) Zika R$ 70,00
m) Chikungunya R$ 70,00

2) PROGRAMAS DE SAÚDE
a) Hipertensão em dia R$ 30,00
b) Parar de Fumar R$ 30,00
c) Colesterol em dia R$ 30,00
d) Autocuidados R$ 30,00
e) Adesão à Prescrição Médica R$ 30,00
f) Perda de Peso R$ 30,00
g) Diabetes em dia R$ 30,00

3) OUTROS SERVIÇOS
a) Aferição de pressão arterial R$ 10,00
b) Aplicação intradérmica R$ 12,00
c) Aplicação Intramuscular R$ 12,00
d) Aplicação endovenosa R$ 15,00
e) Aplicação subcutânea R$ 12,00
f) Consulta Farmacêutica R$ 30,00
h) Aplicação de brinco – infantil R$ 15,00
i) Aplicação de brinco – adulto R$ 10,00
j) Pequenos curativos R$ 10,00
l) Nebulização R$ 20,00
m) Aferição de temperatura R$ 10,00
n) Atendimento domiciliar R$ 50,00

TRANSFERÊNCIA DO PROFISSIONAL.
As despesas, inclusive pessoais, resultantes da transferência nos termos do que dispõe o art. 470, da CLT, correrão por conta do empregador.
1 – Assegura-se ao profissional transferido, na forma do art. 469 da CLT, a garantia de emprego por 01 (um) ano após a data da transferência.

VIAGENS A SERVIÇO DO EMPREGADOR.
Na ocorrência de afastamento do domicilio, as empresas pagarão aos seus Farmacêuticos, todas as despesas de deslocamento, alimentação e estada, além de uma ajuda de custo de R$ 100,00 (cem reais) por dia enquanto durar o afastamento.

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

TAXA NEGOCIAL
Obrigatoriedade do desconto, por parte dos EMPREGADORES, representados por esta norma coletiva de seus FARMACÊUTICOS, integrantes da categoria representada pelo Sindicato Profissional, sindicalizados ou não, da Contribuição Negociai equivalente a 0,7% (sete décimos por cento) mensal dos respectivos salários brutos. Trata-se de contribuição direcionada ao custeio das negociações coletivas, elaboração e conclusão do pacto normativo, e fiscalização de cumprimento de cláusulas durante o período de vigência.

a) Os FARMACÊUTICOS que autorizarem o desconto da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (art. 579, CLT), no mês de MARÇO, estarão isentos do desconto da Taxa Negocial prevista no caput desta Cláusula.

b) Os EMPREGADORES recolherão esses valores em favor do SINDICATO até o dia 10 (dez) de cada mês e, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias subsequentes, enviará a relação nominal de todos os que tiveram a dedução. O atraso no recolhimento é passível de cobrança de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês.

c) Os FARMACÊUTICOS que não quiserem ser substituídos pelo SINDICATO no processo de negociação poderão livremente promover a revogação da outorga de poderes, ficando excluído de TODAS as cláusulas ora negociadas, devendo, para tanto, apresentar formalmente sua manifestação de revogação (oposição) diretamente na Secretaria do SINDICATO, por documento assinado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da assinatura desta Convenção Coletiva, cuja divulgação dar-se-á por meios acessíveis ao FARMACÊUTICO. O SINDICATO informará aos EMPREGADORES a relação dos empregados excluídos do pacto negociai até o dia 20 (vinte) do respectivo mês, para a necessária adequação dos procedimentos internos.

RELAÇÃO DOS FARMACÊUTICOS.
As empresas enviarão até o dia 30 de junho E 30 dezembro de cada ano, a relação nominal dos seus Farmacêuticos empregados, para fins de atualização de cadastro e elaboração de ações que visem a aperfeiçoamento profissional, assistência e convênios para beneficiar os profissionais e seus dependentes.

ACESSO DOS DIRIGENTES SINDICAIS.
Os Dirigentes Sindicais terão livre acesso às Empresas, desde que seja com a finalidade de promover a divulgação de assuntos de interesse do farmacêutico, sendo garantida a afixação de avisos ou outras publicações, no “Quadro de Avisos da Empresa”, desde que o Empregador seja comunicado previamente.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.
As empresas interessadas em implantação de programas de PLR deverão formular sua pretensão perante o sindicato profissional que, nos termos do artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal, e da Lei 10.101/00, tomará as providências necessárias para elaboração do instrumento de ACT.

VALIDADE DA NORMA COLETIVA.
As partes se obrigam ao cumprimento das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, independente de registro ou arquivamento em cartório ou Ministério do Trabalho.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO.
Em caso de violação de qualquer dispositivo constante desta Convenção, fica estabelecida uma multa de 2% (dois por cento) calculada sobre o menor Piso Salarial desta CCT, por cláusula violada, por empregado, por mês, até o efetivo cumprimento da obrigação, em favor do Sindicato profissional.

NEGOCIAÇÃO COLETIVA – OBRIGATORIEDADE.
É imprescindível a previsão em convenção e/ou acordo coletivo de trabalho para a validade de fixação e ou alteração de condições de trabalho que dispuserem sobre: jornada de trabalho, remuneração, dispensa coletiva, contrato intermitente e quaisquer questões que versem sobre saúde, higiene e segurança do trabalho.

TAXAS.
As eventuais taxas fixadas pelos órgãos fiscalizadores (CRF e Vigilâncias) são de responsabilidade do empregador.

Fonte: Sinfar/MS.

Fonte:

Rua Giocondo Orsi, nº 1020 | Campo Grande - MS | 79051-130 | (67) 3042-8090