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Consulta pública nº 1/2019

Farmacêuticos que laboram em hospitais e demais estabelecimentos de saúde privado quinta, 21 de março de 2019

O Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Mato Grosso do Sul apresenta a consulta pública nº 001/2019 com a proposta de convenção coletiva de trabalho para os farmacêuticos que laboram em hospitais e demais estabelecimentos de saúde privado no Estado do Mato Grosso do Sul.
Qualquer farmacêutico do segmento poderá participar da consulta pública, basta enviar seus dados:

NOME:
CPF:
CRF/MS:
CNPJ DO EMPREGADOR:
RAZAO SOCIAL DO EMPREGADOR:
CLÁUSULA:
PROPOSTA:

As propostas deverão ser enviadas para o e-mail sinfarms@gmail.com. As propostas não identificadas não serão analisadas ou lavadas para apreciação da assembleia geral que acontecerá no dia 03 de abril de 2019, na sede do SINFARMS, conforme edital de convocação.



PROPOSTA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2021.

SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, CNPJ n. 15.939.572/0001-08 e SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, CNPJ n. 15.555.329/0001-96

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de maio de 2019 à 30 de abril de 2021 e a data-base da categoria em 1º de maio.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) FARMACÊUTICOS (CBO 2234), em todos os estabelecimentos, de todos os municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, representados pelo sindicato econômico desta norma coletiva de trabalho. Com abrangência Estadual do MS.


SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO
REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS


CLÁUSULA TERCEIRA – PISO SALARIAL DA CATEGORIA.
O piso salarial da categoria será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a partir da vigência da data da assinatura desta norma coletiva.


CLÁUSULA QUARTA – SALARIOS SUPERIORES AO PISO DA CATEGORIA.
Será aplicado o reajuste de (IPCA-E acumulado dos últimos 12 meses), para os salários superiores ao piso salaria da categoria.


CLÁUSULA QUINTA – REAJUSTES ESPONTANEOS.
Os reajustes espontâneos concedidos antes da celebração desta norma coletiva, serão compensados, exceto aqueles provenientes de abonos salariais decorrentes de lei, término de aprendizagem, promoções, transferência de cargo, função, equiparação salarial e aumento real ou mérito.


PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS

CLÁUSULA SEXTA - HOLERITE DE PAGAMENTO
Os EMPREGADORES fornecerão holerites de pagamentos, contendo o nome do FARMACÊUTICO, o período trabalhado a que se refere, a discriminação das importâncias pagas a qualquer título, inclusive horas extras se houverem, adicionais e remunerações dos trabalhos nos dias de descanso obrigatórios se houverem, bem como descontos a título de FGTS, INSS, vale transporte, faltas, etc.


DESCONTOS SALARIAIS

CLÁUSULA SÉTIMA - PROIBIÇÃO DE DESCONTO
Fica proibido qualquer desconto sem autorização prévia e expressa dos FARMACÊUTICOS abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, ressalvados os previstos em lei, norma coletiva e aprovados em assembleia geral da categoria.


GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS
ADICIONAL DE HORA-EXTRA

CLÁUSULA OITAVA - HORAS EXTRAS
As empresas pagarão com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, as 02 (duas) primeiras horas extras e com acréscimo de 100% (cem por cento) as demais. Para o trabalho realizado aos domingos ou feriados serão remunerados em dobro, exceto os da escala de revezamento.


ADICIONAL NOTURNO

CLÁUSULA NONA - ADICIONAL NOTURNO
Aos FARMACÊUTICOS que laboram entre às 22:00 horas de um dia e 06:00 horas do dia seguinte, serão devidos, o adicional mínimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.


ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Será pago aos profissionais abrangidos por esta norma coletiva o adicional de 20% (vinte por cento) a titulo de ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, como forma de compensar a exposição aos riscos químicos, biológicos e ergométricos da atividade laboral e do ambiente de trabalho.

a) Será facultado ao profissional, solicitar a realização de laudo pericial para avaliar outro grau de insalubridade do ambiente e exposição aos riscos citados.

b) Os custos para elaboração do laudo pericial serão de responsabilidade do empregador.


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
As empresas pagarão aos seus farmacêuticos, gratificações de no mínimo 10% (dez por cento) sobre o piso da categoria a titulo de Responsabilidade Técnica.


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO
As empresas pagarão aos seus farmacêuticos, o adicional de 1% (um) ao ano, de forma cumulativa, a titulo de adicional por tempo de serviço. Contados da data de admissão.


AUXÍLIO MORTE/FUNERAL

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – AUXÍLIO FUNERAL
Será concedido aos profissionais abrangidos por esta norma coletiva, AUXILIO FUNERAL conforme especificações constantes no anexo.


CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES
OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ASSISTÊNCIA A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Por aplicação do Princípio da Proteção que rege o Direito do Trabalho brasileiro, ocorrendo a extinção do contrato de trabalho, independentemente do tempo de contratação, a empresa, obrigatoriamente, dentro do prazo fixado pelo § 6º do art. 477 da CLT, encaminhará toda documentação ao sindicato profissional para devida assistência ao empregado.

a) São documentos obrigatórios à assistência:
1. Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, em 4 (quatro) vias;
2. Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com as anotações atualizadas;
3. Comprovante de aviso prévio, quando for o caso, ou do pedido de demissão;
4. d) Extrato para fins rescisórios da conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, devidamente atualizado, e guias de recolhimento das competências indicadas no extrato como não localizadas na conta vinculada;
5. Guia de recolhimento rescisório do FGTS - GRRF, nas hipóteses do art. 18 da Lei 8.036/90, e do art. 1º da Lei Complementar 110/2001;
6. Comunicação da Dispensa – CD e Requerimento do Seguro Desemprego, para fins de habilitação, quando devido;
7. Atestado de Saúde Ocupacional Demissional, ou periódico, durante o prazo de validade, atendidas as formalidades especificadas na Norma Regulamentadora – NR 7;
8. Demonstrativo de parcelas variáveis consideradas para fins de cálculo dos valores devidos na rescisão contratual; e
9. Prova bancária de quitação, quando for o caso.

b) Pela assistência promovida pelo sindicato profissional, as empresas pagarão uma taxa retributiva, sem ônus para o empregado, em valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por profissional, destinado ao custeio das despesas do setor.

c) O envio da documentação poderá ser feito por meio eletrônico, em formato PDF “Portable Document Format” (Formato Portátil de Documento) para o e-mail: contato@sinfarms.org.br e sinfarms@gmail.com


RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES
OUTRAS ESTABILIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE
Fica garantida a estabilidade provisória à empregada gestante, desde a concepção até 50 (cinquenta) dias após o término da estabilidade constante no artigo 10, letra b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto na Constituição Federal.


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AMAMENTAÇÃO
Para amamentar o próprio filho, até que este complete 1 (um) ano de idade, a farmacêutica terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de meia hora cada um.

a) A empresa deverá disponibilizar local adequado para o conforto e privacidade da mãe.

b) Caso a empresa não disponha de local de acordo com o parágrafo anterior, deverá conceder liberação da farmacêutica para sua residência ou local por ela preferido.


JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS

DURAÇÃO E HORÁRIO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - JORNADA DE TRABALHO
A jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por esta norma coletiva será de 36h (trinta e seis horas) semanais, da seguinte forma:

1. Escala de 6h x 18h (seis horas de trabalho por dezoito horas de descanso), sendo assegurado:
a) Descanso semanal remunerado;
b) Realização de no máximo 24 (vinte e quatro) plantões por mês;
c) 15 (quinze) minutos de intervalo diários para lanche;
d) As folgas deverão ser concedidas, preferencialmente, nos finais de semana;
e) Pagamento em dobro das horas trabalhadas nos feriados.
f) A jornada se dará nos períodos diurno e quando noturno, não poderá ultrapassar das 22 horas;
e) Durante a jornada noturna, será garantido pela empresa empregadora a sua segurança e o transporte residência-trabalho ou trabalho-residência, quando não tiver serviço de transporte público regular, sem qualquer ônus para o empregado.

2. Escala de 12h x 36h (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), sendo assegurado:
a) Descanso semanal remunerado;
b) Realização de no máximo 12 (doze) plantões por mês;
c) 01 (uma) hora de intervalo diária para alimentação (almoço ou jantar) ou descanso;
d) Pagamento em dobro das horas trabalhadas nos feriados.


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ABONO DE PONTO
O FARMACÊUTICO poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, nas seguintes situações:

a. até 5 (cinco) dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica;
b. até 7 (sete) dias consecutivos em virtude de casamento;
c. por 15 (quinze) dias em caso de nascimento de filho, contatos da data de nascimento (licença-paternidade);
d) pelo período de 180 (cento e oitenta) dias de licença-maternidade;
e) por 3 (três) semanas em caso de aborto espontâneo;
f) pelo período de 15 dias no caso de afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho, mediante atestado médico e observada a legislação previdenciária;
g) por 1 dia, em cada 3 (três) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
h) até 10 dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;
i) Sempre que necessário para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica.
j) por até 3 dias, em cada 12 meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.
l) diretores sindicais, membros do conselho fiscal, efetivos e suplentes, para participarem de assembleia geral da categoria e reunião do sindicato sempre que, devidamente, convocado.

ISONOMIA SALARIAL

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO
Fica garantido ao substituto, A MESMA remuneração do substituído.


SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO
Os empregadores fornecerão aos empregados, gratuitamente, todos os equipamentos de proteção individual adequado e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem legal não ofereçam completa proteção contra riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.

ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - ATESTADO MÉDICO
Serão aceitos todos os atestados fornecidos por profissional das respectivas áreas, conveniados ou não com a Previdência Social. Devendo ser encaminhado por meio eletrônico ao departamento de pessoal do empregador.

RELAÇÕES SINDICAIS
ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO

CLÁUSULA VIGÊSIMA - QUADRO DE AVISO E OUTRAS ANOTAÇÕES
Fica garantido o aviso sobre as atividades do sindicato a serem fixados em lugar visível e apropriado, vedada desde já, matérias que versem sobre política partidária ou ofensiva.

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

CLÁUSULA VIGÊSIMA PRIMEIRA - TAXA NEGOCIAL
Obrigatoriedade do desconto, por parte dos EMPREGADORES, representados por esta norma coletiva de seus FARMACÊUTICOS, integrantes da categoria representada pelo Sindicato Profissional, sindicalizados ou não, da Contribuição Negociai equivalente a 0,7% (sete décimos por cento) mensal dos respectivos salários brutos. Trata-se de contribuição direcionada ao custeio das negociações coletivas, elaboração e conclusão do pacto normativo, e fiscalização de cumprimento de cláusulas durante o período de vigência.

a) Os FARMACÊUTICOS que autorizarem o desconto da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (art. 579, CLT), no mês de MARÇO, estarão isentos do desconto da Taxa Negocial prevista no caput desta Cláusula.

b) Os EMPREGADORES recolherão esses valores em favor do SINDICATO até o dia 10 (dez) de cada mês e, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias subsequentes, enviará a relação nominal de todos os que tiveram a dedução. O atraso no recolhimento é passível de cobrança de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês.

c) Os FARMACÊUTICOS que não quiserem ser substituídos pelo SINDICATO no processo de negociação poderão livremente promover a revogação da outorga de poderes, ficando excluído de TODAS as cláusulas ora negociadas, devendo, para tanto, apresentar formalmente sua manifestação de revogação (oposição) diretamente na Secretaria do SINDICATO, por documento assinado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da assinatura desta Convenção Coletiva, cuja divulgação dar-se-á por meios acessíveis ao FARMACÊUTICO. O SINDICATO informará aos EMPREGADORES a relação dos empregados excluídos do pacto negociai até o dia 20 (vinte) do respectivo mês, para a necessária adequação dos procedimentos internos.


DISPOSIÇÕES GERAIS
DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA VIGÊSIMA SEGUNDA - CLÁUSULA PENAL
As empresas que deixarem de cumprir qualquer das CLÁUSULAS da presente convenção, fica sujeitas à multa mensal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por farmacêutico, revertidos em favor daqueles que efetivamente sofreram o dano, enquanto este perdurar, independente das demais sanções.

OUTRAS DISPOSIÇÕES

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

CLÁUSULA VIGÊSIMA SEGUNDA - ALIMENTAÇÃO
Aos FARMACÊUTICOS que laboram por escala de 12h x 36h (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), será garantido alimentação diária adequada, ficando autorizadas a optar pelo fornecimento de ticket alimentação no valor unitário de R$ 30,00 (trinta reais) por refeição.


CLÁUSULA VIGÊSIMA TERCEIRA – GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO
Os FARMACÊUTICOS portadores de diploma de cursos de pós-graduação, farão jus a gratificação por titulação, nos seguintes percentuais e não cumulativos:
a) 10% (dez por cento) para ESPECIALISTAS;
b) 30% (trinta por cento) para MESTRES;
c) 50% (cinquenta por cento) para DOUTORES;


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DISPENSA DO PAGAMENTO DO AVISO PRÉVIO
Na ocorrência de dispensa sem justa causa, tendo o FARMACÊUTICO encontrado novo emprego no decurso do aviso, será dispensado do cumprimento do mesmo, sem qualquer ônus, procedendo-se de imediato a baixa na CTPS e o acerto rescisório dos dias trabalhados, sem ônus para a empresa desde que o empregado apresente um comprovante do novo empregador.


OUTRAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO ACIDENTADO OU DOENTE

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - COMUNICADO DE ACIDENTE DE TRABALHO
Os empregadores encaminharão ao Sindicato dos Farmacêuticos via e-mail ou requerimento escrito, no prazo de 72 (setenta e duas) horas uma cópia da Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT, (contato@sinfarms.org.br)


CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - GARANTIA DE EMPREGO AO APOSENTADO
O EMPREGADOR garantirá a manutenção do emprego do FARMACÊUTICO, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data de sua aposentadoria.


DISPOSIÇÕES GERAIS
MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - MECANISMO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS.
As dúvidas, controvérsias e divergências em torno deste acordo serão dirimidas entre as partes, não havendo consenso, pela Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Economia ou Justiça do Trabalho.

Fonte:

Rua Giocondo Orsi, nº 1020 | Campo Grande - MS | 79051-130 | (67) 3042-8090