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ATA DA AGE 3 DE ABRIL 2019 - FARMACÊUTICOS X HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DO MS

quinta, 04 de abril de 2019

 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA DO SINDICATO DOS FARMACEUTIOS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL – SINFAR/MS – CNPJ 15.939.572/0001-08, realizada no dia 03 de abril de 2019, às 20h00 na sede da entidade sindical localizada na Rua Giocondo Orsi, 1020, Vila Vilas Boas, Campo Grande – MS. Estiveram presentes, em segunda chamada, os farmacêuticos assinados na lista de presença para atender convocação do edital publicado no site www.sinfarms.org.br no dia 21 de março de 2019, para tratar da campanha salarial dos farmacêuticos do segmento hospitalar e estabelecimentos de saúde no estado do Mato Grosso do Sul. O presidente do sindicato, o sr. LUIZ GONÇALVES MENDES JUNIOR, iniciou os trabalhos, em segunda chamada às 20h00min, agradecendo a presença de todos e em seguida, iniciou a leitura do edital de convocação, item a), transcrito. “EDITAL DE CONVOCAÇÃO – ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA – SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO MATO GROSSO SO SUL – SINFARMS – CNPJ 15.939.572/0001-08. O Presidente do Sindicato, no uso de suas atribuições estatutárias, convoca os membros da categoria profissional representada, para uma Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 03 de abril de 2019, na sede do Sindicato, à Rua Giocondo Orsi, 1020, Vila Vilas Boas, Campo Grande - MS, nos seguintes horários em primeira convocação: 18h30min para os farmacêuticos do segmento de farmácias e drogarias privadas no Estado do Mato Grosso do Sul; e às 19h30min para os farmacêuticos do segmento hospitalar e demais estabelecimentos de saúde privados no Estado do Mato Grosso do Sul, para tratarem da seguinte ordem do dia: a) leitura do edital convocatório; b) elaboração, discussão e aprovação das respectivas pautas de reivindicações a serem remetidas às respectivas representações patronais, visando efetivação das CCT’s; c) votação para a aprovação das aludidas pautas; d) autorização para que a Diretoria Executiva do Sindicato profissional possa firmar acordos administrativos, com a assinatura de CCT’s, com ou sem mediador e na sua inviabilidade, conceder poderes para que sejam ajuizados os competentes Dissídios Coletivos; e) deliberar sobre a taxa negocial, contribuição sindical e contribuições sociais à entidade, observado o disposto no art. 8º, incisos III, IV, VI, XXVI da Constituição Federal, c/c o os arts. 545; 513, alínea “e”, e 462, todos da CLT, e, ainda, o art. 8º da Convenção 95 da OIT; Lei nº 13.467/17; a ADI/STF nº 5794; o Enunciado 38/2017 da ANAMATRA; e a Resolução 01/2018 do CONALIS; f) assuntos gerais da categoria. Não havendo quórum suficiente na primeira convocação, a segunda acontecerá 30 (trinta) minutos após, no mesmo dia e local, já com qualquer número de presentes. As deliberações tomadas nesta Assembleia prevalecerão para todos os fins de direito, e a ela se vinculam os trabalhadores sindicalizados ou não à entidade convocante. Campo Grande/MS, 26 de fevereiro de 2019. Luiz Goncalves Mendes Junior – Presidente”. Em seguida franqueou a palavra para os presentes. Após considerações e esclarecimentos, iniciou o item b) elaboração, discussão e aprovação das respectivas pautas de reivindicações a serem remetidas às respectivas representações patronais, visando efetivação das CCT’s. Após leitura da CCT em vigor, debates e propostas, chegou-se a seguinte pauta de reivindicações: VIGÊNCIA E DATA-BASE. As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de (as datas e vigência serão definidas ao encerramento das negociações). ABRANGÊNCIA. A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) FARMACÊUTICOS (CBO 2234), em todos os estabelecimentos, de todos os municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, representados pelo sindicato econômico desta norma coletiva de trabalho. Com abrangência Estadual do MS. PISO SALARIAL DA CATEGORIA. O piso salarial da categoria será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a partir da vigência da data da assinatura desta norma coletiva. SALARIOS SUPERIORES AO PISO DA CATEGORIA. Será aplicado o reajuste de (IPCA-E acumulado dos últimos 12 meses), para os salários superiores ao piso salaria da categoria. REAJUSTES ESPONTANEOS. Os reajustes espontâneos concedidos antes da celebração desta norma coletiva, serão compensados, exceto aqueles provenientes de abonos salariais decorrentes de lei, término de aprendizagem, promoções, transferência de cargo, função, equiparação salarial e aumento real ou mérito. PROIBIÇÃO DE DESCONTO. Fica proibido qualquer desconto sem autorização prévia e expressa dos FARMACÊUTICOS abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, ressalvados os previstos em lei, norma coletiva e aprovados em assembleia geral da categoria. HORAS EXTRAS. As empresas pagarão com acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre a hora normal, as 02 (duas) primeiras horas extras e com acréscimo de 120% (cem e vinte por cento) as demais. Para o trabalho realizado aos domingos ou feriados serão remunerados em dobro, exceto os da escala de revezamento. FERIADOS INDENIZADOS. Os EMPREGADORES pagarão aos seus FARMACÊUTICOS o valor de 100% quando estes, trabalharem nos dias de feriados nacionais, estaduais, municipais. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. As partes se obrigam ao cumprimento das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, desde a data da assinatura da presente norma coletiva, independente de registro ou arquivamento em cartório ou Ministério do Trabalho. ADICIONAL NOTURNO. Aos FARMACÊUTICOS que laboram entre às 22:00 horas de um dia e 06:00 horas do dia seguinte, serão devidos, o adicional mínimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Será pago aos profissionais abrangidos por esta norma coletiva o adicional de insalubridade conforme atividades descritas. § 1º 40% (quarenta por cento) para os FARMACÊUTICOS que laboram e/ou desenvolvem atividades nos setores de ONCOLOGIA, CENTRO CIRURGICO, AGÊNCIA TRANSFUSIONAL, BANCO DE SANGUE, LABORATORIO DE ANÁLISES CLÍNICAS; § 2º 20% para as demais atividades e setores. § 3º Será de responsabilidade e custo do EMPREGADOR, a contratação de empresa especializada para análises e confecção de laudo técnico para comprovar o grau de insalubridade da atividade e do ambiente de trabalho. § 4º O adicional de insalubridade será pago com base na remuneração do profissional. ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. As empresas pagarão aos seus farmacêuticos, gratificações de no mínimo 40% (trinta por cento) sobre o piso da categoria a título de Responsabilidade Técnica. DESVIO OU ACÚMULO DE FUNÇÃO. Fica vedada o acúmulo ou desvio de função dos Farmacêuticos, mesmo que eventualmente. Parágrafo único: As empresas deverão lançar na CTPS do profissional o código CBO 2234 FARMACÊUTICO da Classificação Brasileira de Ocupação/MTE correspondente à função na qual foi contratado. ANUIDADE DO CONSELHO PROFISSIONAL. Quando for interesse das empresas em regularizar a situação cadastral perante os órgãos de fiscalização e exercício profissional, efetuarão o pagamento integral da anuidade do conselho profissional dos Farmacêuticos empregados, no mês de janeiro de cada ano. O valor poderá ser descontado em 5 (cinco) parcelas iguais e consecutivas a partir de fevereiro de cada ano. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. As empresas pagarão aos seus farmacêuticos, o adicional de 1% (um) ao ano, de forma cumulativa, a titulo de adicional por tempo de serviço. Contados da data de admissão. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO FARMACÊUTICO. Os EMPREGADORES ficam obrigadas ao pagamento de uma taxa mensal destinada a assistência aos FARMACEUTICOS abrangidos por esta norma coletiva, no importe de R$ 30,00 (trinta reais), por farmacêutico, a ser destinada ao SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS para manutenção de seguro de vida/auxilio funeral, em caso de acidentes pessoais, morte acidental, invalidez permanente total por acidente, seguro funeral familiar, além de assistência automóvel, assistência a vitima de crime, assistência pessoal plano 1, assistência residencial, cesta natalidade cartão completa. § 1º A importância de que trata o Caput desta cláusula serão recolhidas através de boleto bancário eletrônico a ser solicitado por e-mail sinfarms@gmail.com . § 2º Ao SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS caberá a manutenção, organização e a administração do Programa. § 3º As empresas se obrigam, quando solicitadas pelo SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS, a apresentar cópia das guias GFIP/SEFIP e/ou RAIS com relação completa dos FARMACÊUTICOS. § 4º Os EMPREGADORES ficam isentos de quaisquer questionamentos acerca do presente benefício, desde que cumpridas as regras contidas nesta Cláusula. ASSISTÊNCIA À RESCISÃO. Por aplicação do Princípio da Proteção que rege o Direito do Trabalho brasileiro, ocorrendo a extinção do contrato de trabalho, independentemente do tempo de contratação, a empresa, obrigatoriamente, dentro do prazo fixado pelo § 6º do art. 477 da CLT, encaminhará toda documentação ao sindicato profissional para devida assistência ao empregado. Parágrafo Primeiro: São documentos obrigatórios à assistência: a) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, em 4 (quatro) vias; b) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com as anotações atualizadas; c) Comprovante de aviso prévio, quando for o caso, ou do pedido de demissão; d) Extrato para fins rescisórios da conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, devidamente atualizado, e guias de recolhimento das competências indicadas no extrato como não localizadas na conta vinculada; e) Guia de recolhimento rescisório do FGTS - GRRF, nas hipóteses do art. 18 da Lei 8.036/90, e do art. 1º da Lei Complementar 110/2001; f) Comunicação da Dispensa – CD e Requerimento do Seguro Desemprego, para fins de habilitação, quando devido; g) Atestado de Saúde Ocupacional Demissional, ou Periódico, durante o prazo de validade, atendidas as formalidades especificadas na Norma Regulamentadora - NR 7; h) Demonstrativo de parcelas variáveis consideradas para fins de cálculo dos valores devidos na rescisão contratual; e i) Prova bancária de quitação, quando for o caso. Parágrafo Segundo: Pela assistência promovida pelo sindicato profissional, as empresas pagarão uma taxa retributiva, sem ônus para o empregado, em valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por empregado, destinado ao custeio das despesas do setor. Parágrafo Terceiro: O envio da documentação poderá ser feito por meio eletrônico, em formato PDF, para o e-mail: sinfar@gmail.com . PRORROGAÇÕES DA LICENÇA MATERNIDADE POR 60 DIAS NOS TERMOS DA LEI 11.770/2008 E DO DECRETO 7052/2009. As empresas abrangidas pela convenção coletiva de trabalho ficam obrigadas a aderir ao programa empresa cidadã para os fins de concessão da prorrogação de 60 (sessenta) dias da licença maternidade conforme lei específica, dispensado o requerimento legal da mãe, ficando tal ônus a cargo da empresa que não aderir ao programa. JORNADA DE TRABALHO. A jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por esta norma coletiva será de 40 horas semanais. Por opção do EMPREGADOR poderão organizar e jornada de trabalho em escalas, sendo observadas o limite semanal. FORNECIMENTOS DE DOCUMENTOS. O empregador é obrigado a entregar aos profissionais, a cópia do recibo de quitação, devidamente produzido, bem como a declaração anual de rendimentos, para fins de Imposto de Renda, inclusive quando dispensado. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ABONO DE PONTO. O FARMACÊUTICO poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, nas seguintes situações: a. até 5 (cinco) dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica; b. até 7 (sete) dias consecutivos em virtude de casamento; c. por 15 (quinze) dias em caso de nascimento de filho, contatos da data de nascimento (licença-paternidade); d) pelo período de 180 (cento e oitenta) dias de licença-maternidade; e) por 3 (três) semanas em caso de aborto espontâneo; f) pelo período de 15 dias no caso de afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho, mediante atestado médico e observada a legislação previdenciária; g) por 1 dia, em cada 3 (três) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; h) até 10 dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; i) Sempre que necessário para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica. j) por até 3 dias, em cada 12 meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada. l) diretores sindicais, membros do conselho fiscal, efetivos e suplentes, para participarem de assembleia geral da categoria e reunião do sindicato sempre que, devidamente, convocado. PLANO ODONTOLÓGICO. Os EMPREGADORES ficam obrigadas ao pagamento de uma taxa mensal destinada ao subsídio do PLANO ODONTOLOGICO para o FARMACEUTICO abrangidos por esta norma coletiva, no importe de R$ 30,00 (trinta reais), por farmacêutico, a ser destinada ao SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS para manutenção do PLANO ODONTOLOGICO BÁSICO para atendimento de urgência, emergência e ambulatorial. § 1º A importância de que trata o Caput desta cláusula serão recolhidas através de boleto bancário eletrônico a ser solicitado por e-mail sinfarms@gmail.com . § 2º Ao SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS caberá a manutenção do PLANO ODONTOLOGICO. § 3º As empresas se obrigam, quando solicitadas pelo SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS, a apresentar cópia das guias GFIP/SEFIP e/ou RAIS com relação completa dos FARMACÊUTICOS. § 4º Os EMPREGADORES ficam isentos de quaisquer questionamentos acerca do presente benefício, desde que cumpridas as regras contidas nesta Cláusula. RELAÇÃO DOS FARMACÊUTICOS. As empresas enviarão até o dia 30 de junho E 30 dezembro de cada ano, a relação nominal dos seus Farmacêuticos empregados, para fins de atualização de cadastro e elaboração de ações que visem a aperfeiçoamento profissional, assistência e convênios para beneficiar os profissionais e seus dependentes. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. Fica garantido ao substituto, A MESMA remuneração do substituído. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO. Os empregadores fornecerão aos empregados, gratuitamente, todos os equipamentos de proteção individual adequado e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem legal não ofereçam completa proteção contra riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados. ATESTADO DE SAÚDE. Serão aceitos todos os atestados fornecidos por profissional das respectivas áreas, conveniados ou não com a Previdência Social. Devendo ser encaminhado por meio eletrônico ao departamento de pessoal do empregador. QUADRO DE AVISO E OUTRAS ANOTAÇÕES. Fica garantido o aviso sobre as atividades do sindicato a serem fixados em lugar visível e apropriado, vedada desde já, matérias que versem sobre política partidária ou ofensiva. TAXA NEGOCIAL. Os EMPREGADORES ficam autorizados a efetuar o desconto da TAXA NEGOCIAL na folha de pagamento dos FARMACÊUTICOS, o valor de R$ 100,00 (cem reais) no mês de agosto de cada ano. § 1º Os EMPREGADORES deverão encaminhar a relação dos FARMACÊUTICOS EMPREGADOS, contendo o nome completo, CPF, remuneração bruta para o e-mail sinfarms@gmail.com na primeira semana do mês de julho de cada ano. § 2º O sindicato dos farmacêuticos enviará os boletos correspondentes a TAXA NEGOCIAL, para o e-mail fornecido pelo EMPREGADOR. § 3º FICA GARANTIDO O DIREITO DE OPOSICAO AOS FARMACÊUTICOS QUE NÃO QUISEREM CONTRIBUIR COM A TAXA NEGOCIAL, DEVENDO ENVIAR, POR E-MAIL PRÓPRIO, OS DADOS PESSOAIS, DADOS DO EMPREGADOR E SE ACHAR NECESSÁRIO, A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS. CLÁUSULA PENAL. As empresas que deixarem de cumprir qualquer das CLÁUSULAS da presente convenção, fica sujeitas à multa mensal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por farmacêutico, revertidos em favor daqueles que efetivamente sofreram o dano, enquanto este perdurar, independente das demais sanções. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. As empresas pagarão aos profissionais o valor de R$ 30,00 (trinta reais), por dia, a título de auxílio alimentação. Parágrafo Único: Os valores desta cláusula não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. Os FARMACÊUTICOS portadores de diploma de cursos de pós-graduação, farão jus a gratificação por titulação, nos seguintes percentuais e não cumulativos: a) 10% (dez por cento) para ESPECIALISTAS; b) 25% (vinte e cinco por cento) para MESTRES; c) 50% (cinquenta por cento) para DOUTORES; DISPENSA DO PAGAMENTO DO AVISO PRÉVIO. Na ocorrência de dispensa sem justa causa, tendo o FARMACÊUTICO encontrado novo emprego no decurso do aviso, será dispensado do cumprimento do mesmo, sem qualquer ônus, procedendo-se de imediato a baixa na CTPS e o acerto rescisório dos dias trabalhados, sem ônus para a empresa desde que o empregado apresente um comprovante do novo empregador. COMUNICADO DE ACIDENTE DE TRABALHO. Os empregadores encaminharão ao Sindicato dos Farmacêuticos via e-mail ou requerimento escrito, no prazo de 72 (setenta e duas) horas uma cópia da Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT, (sinfarms@gmail.com). GARANTIA DE EMPREGO AO APOSENTADO. O EMPREGADOR garantirá a manutenção do emprego do FARMACÊUTICO, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data de sua aposentadoria. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Será objeto de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, quando EMPREGADORES e EMPREGADOS FARMACÊUTICOS que tiverem interesse em estipular condições especiais que tratem dos assuntos a seguir. § 1º Jornada de trabalho diferenciada. § 2º Escalas de plantões. § 3º Contrato intermitente. § 4º Dispensa coletiva. § 5º Banco de horas. § 6º Participação de Lucros e/ou Resultados. § 7º Home Office e tele trabalho. § 8º outros assuntos não previstos em norma coletiva. TAXAS. As eventuais taxas fixadas pelos órgãos fiscalizadores (CRF e Vigilâncias) são de responsabilidade do empregador. Item c) votação para a aprovação das aludidas pautas: Pauta em votação, sendo aprovada por unanimidade. Item d) autorização para que a Diretoria Executiva do Sindicato profissional possa firmar acordos administrativos, com a assinatura de CCT’s, com ou sem mediador e na sua inviabilidade, conceder poderes para que sejam ajuizados os competentes Dissídios Coletivos: Autorização em votação, sendo aprovada por unanimidade. item e) deliberar sobre a taxa negocial, contribuição sindical e contribuições sociais à entidade, observado o disposto no art. 8º, incisos III, IV, VI, XXVI da Constituição Federal, c/c o os arts. 545; 513, alínea “e”, e 462, todos da CLT, e, ainda, o art. 8º da Convenção 95 da OIT; Lei nº 13.467/17; a ADI/STF nº 5794; o Enunciado 38/2017 da ANAMATRA; e a Resolução 01/2018 do CONALIS: taxas e contribuições em votação, aprovadas por unanimidade; item f) assuntos gerais da categoria: Foi solicitado que o sindicato disponibilize em seu portal uma aérea destinada a prestação de contas da entidade sindical, para demonstrar a transparência da entidade aos profissionais. Proposta acatada pelo presidente e em breve as informações estarão dispostas no portal. Sem mais manifestações por parte dos presentes, o presidente encerrou a reunião às 21h30, com os agradecimentos de praxe, e eu Renato Soares Pires Melo, secretario dos trabalhos, lavrei a presente ata juntamente com o presidente. LUIZ GONCALVES MENDES JUNIOR – Presidente. RENATO SOARES PIRES MELO - Secretario dos Trabalho do dia.

Fonte:

Rua Giocondo Orsi, nº 1020 | Campo Grande - MS | 79051-130 | (67) 3042-8090