NOTÍCIAS

ATA DA AGE 3 ABRIL 2019 - FARMACÊUTICOS X COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS

PROPOSTA SEGMENTO COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS quinta, 04 de abril de 2019

 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA DO SINDICATO DOS FARMACEUTIOS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL – SINFAR/MS – CNPJ 15.939.572/0001-08, realizada no dia 03 de abril de 2019, às 19h00 na sede da entidade sindical localizada na Rua Giocondo Orsi, 1020, Vila Vilas Boas, Campo Grande – MS. Estiveram presentes, em segunda chamada, os farmacêuticos assinados na lista de presença para atender convocação do edital publicado no site www.sinfarms.org.br no dia 21 de março de 2019, para tratar da campanha salarial dos farmacêuticos do segmento do comercio varejista de medicamentos no estado do Mato Grosso do Sul. O presidente do sindicato, o sr. LUIZ GONÇALVES MENDES JUNIOR, iniciou os trabalhos, em segunda chamada às 19h00min, agradecendo a presença de todos e em seguida, iniciou a leitura do edital de convocação, item a), transcrito. “EDITAL DE CONVOCAÇÃO – ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA – SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO MATO GROSSO SO SUL – SINFARMS – CNPJ 15.939.572/0001-08. O Presidente do Sindicato, no uso de suas atribuições estatutárias, convoca os membros da categoria profissional representada, para uma Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 03 de abril de 2019, na sede do Sindicato, à Rua Giocondo Orsi, 1020, Vila Vilas Boas, Campo Grande - MS, nos seguintes horários em primeira convocação: 18h30min para os farmacêuticos do segmento de farmácias e drogarias privadas no Estado do Mato Grosso do Sul; e às 19h30min para os farmacêuticos do segmento hospitalar e demais estabelecimentos de saúde privados no Estado do Mato Grosso do Sul, para tratarem da seguinte ordem do dia: a) leitura do edital convocatório; b) elaboração, discussão e aprovação das respectivas pautas de reivindicações a serem remetidas às respectivas representações patronais, visando efetivação das CCT’s; c) votação para a aprovação das aludidas pautas; d) autorização para que a Diretoria Executiva do Sindicato profissional possa firmar acordos administrativos, com a assinatura de CCT’s, com ou sem mediador e na sua inviabilidade, conceder poderes para que sejam ajuizados os competentes Dissídios Coletivos; e) deliberar sobre a taxa negocial, contribuição sindical e contribuições sociais à entidade, observado o disposto no art. 8º, incisos III, IV, VI, XXVI da Constituição Federal, c/c o os arts. 545; 513, alínea “e”, e 462, todos da CLT, e, ainda, o art. 8º da Convenção 95 da OIT; Lei nº 13.467/17; a ADI/STF nº 5794; o Enunciado 38/2017 da ANAMATRA; e a Resolução 01/2018 do CONALIS; f) assuntos gerais da categoria. Não havendo quórum suficiente na primeira convocação, a segunda acontecerá 30 (trinta) minutos após, no mesmo dia e local, já com qualquer número de presentes. As deliberações tomadas nesta Assembleia prevalecerão para todos os fins de direito, e a ela se vinculam os trabalhadores sindicalizados ou não à entidade convocante. Campo Grande/MS, 26 de fevereiro de 2019. Luiz Goncalves Mendes Junior – Presidente”. Em seguida franqueou a palavra para os presentes. Após considerações e esclarecimentos, iniciou o item b) elaboração, discussão e aprovação das respectivas pautas de reivindicações a serem remetidas às respectivas representações patronais, visando efetivação das CCT’s. Após leitura da CCT em vigor, debates e propostas, chegou-se a seguinte pauta de reivindicações: VIGÊNCIA E DATA-BASE. As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º DE JUNHO DE 2019 À 31 DE MAIO DE 2021 e a data-base da categoria em 1º DE JUNHO. ABRANGÊNCIA. A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) FARMACÊUTICOS (CBO 2234), em todos os estabelecimentos, de todos os municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, representados pelo sindicato econômico desta norma coletiva de trabalho. Com abrangência Estadual do MS. PISO SALARIAL. O piso salarial dos FARMACÊUTICOS abrangidos por esta convenção coletiva de trabalho, será pago conforme disposto a seguir. § 1º Para aqueles que trabalham 40 horas/semana: R$ 3.120,00 (três mil, cento e vinte reais). § 2º Para aqueles que trabalham 36 horas/semana: R$ 2.808,00 (dois mil, oitocentos e oito reais). § 3º Para aqueles que trabalham 30 horas/semana: R$ 2.340,00 (dois mil, trezentos e quarenta reais). § 4º Para aqueles que trabalham 20 horas/semana: R$ 1.560,00 (mil quinhentos e sessenta reais). REAJUSTE PARA PROFISSIONAIS QUE GANHAM ACIMA DO PISO NORMATIVO. Fica assegurado o reajuste de 4% (QUATRO POR CENTO), a partir de 1º de junho de 2019. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. O Farmacêutico substituto RECEBERÁ A MESMA REMUNERAÇÃO do substituído. Compreendendo para todos os efeitos o valor correspondente ao piso salarial da categoria, as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias, abonos e outras vantagens pagas pelo empregador. IRREDUTIBILIDADE DAS VANTAGENS. O reajuste salarial, bem como as normas constantes desta Convenção não poderão em caso algum, motivar redução ou supressão de salários, quotas, prêmios, ficando mantidos os percentuais pagos anteriormente de forma espontânea. AUXÍLIO AO FILHO EXCEPCIONAL. As empresas pagarão aos profissionais que, tenham filhos excepcionais, um auxílio mensal equivalente a 20% do salário normativo, por um filho nesta condição. Parágrafo Único: Os valores desta cláusula não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. FARMACÊUTICO GERENTE. O farmacêutico gerente receberá adicional de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) sobre a remuneração, sem prejuízo dos ganhos de produtividade ou outras vantagens que já tiver obtido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Aos Farmacêuticos que realizarem aplicação de injetáveis, aferição de glicemia capilar, colocação de brincos e piercings, ou qualquer outra função que os exponha ao contato com sangue e secreções farão jus ao adicional de insalubridade em Grau Médio, nos Termos da CLT, ou seja, 20% (vinte por cento) sobre o salário base do profissional. ADICIONAL NOTURNO. A remuneração do trabalho noturno será de 20% (quarenta por cento), para o trabalho realizado entre às 22 horas de um dia e às 6 horas do dia seguinte. ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. Será devido aos Farmacêuticos responsáveis técnicos pelo estabelecimento, junto aos órgãos de fiscalização e profissional, o adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o salário base, devidamente especificado na CTPS. ABONO POR TEMPO DE SERVIÇO. O ABONO por tempo de serviço, equivalente a 1% (um por cento) do salário-base do empregado por ano trabalhado, sem obrigação de pagamento retroativo. A data do início do contrato será utilizada para computar o referido adicional. Parágrafo Único: Os valores desta cláusula não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. ABONO TÍTULO ACADEMICO. As empresas pagarão aos seus Farmacêuticos, sobre o salário base, o ABONO de: a) 20% para Especialistas; b) 30% para Mestres e c) 40% para Doutores. § 1º A comprovação se dará por meio de certificado ou declaração de instituição de ensino, responsável pelo curso. § 2º Os valores desta cláusula não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. As empresas pagarão aos profissionais o valor de R$ 30,00 (trinta reais), por dia, a título de auxílio alimentação. Parágrafo Único: Os valores desta cláusula não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. ANUIDADE DO CONSELHO PROFISSIONAL.Quando for interesse das empresas em regularizar a situação cadastral perante os órgãos de fiscalização e exercício profissional, efetuarão o pagamento integral da anuidade do conselho profissional dos Farmacêuticos empregados, no mês de janeiro de cada ano. O valor poderá ser descontado em 5 (cinco) parcelas iguais e consecutivas a partir de fevereiro de cada ano. ASSENTOS. As empresas se obrigam a colocação de assentos no local de serviço, para uso dos profissionais que tenha por atribuição o atendimento ao público em pé, nos termos da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho, assegurado a pausa de 10 (dez) minutos para cada hora trabalhada. COMISSÃO SOBRE VENDAS. As comissões integram ao vencimento do FARMACÊUTICO. COMPARECIMENTO EM REUNIÕES ESCOLARES. Por este instrumento normativo, fica autorizado a ausência do profissional ao serviço, por um dia por semestre, por filho, para comparecimento as reuniões escolares dos seus filhos, mediante comprovante de comparecimento à escola. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. Ficam as empresas obrigadas a enviar ao Sindicato Profissional, cópia da Comunicação de Acidente de Trabalho “CAT” encaminhada a Previdência Social. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Fica vedado o Contrato de experiência aos profissionais que já tenham trabalhado anteriormente em empresas do mesmo segmento e na mesma função. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. A Empresa que exigir dedicação exclusiva ou impedir que o Farmacêutico trabalhe em outras empresas, de maneira expressa, deverá pagar um adicional de 80% (oitenta por cento), sobre a remuneração mensal do farmacêutico. DESVIO OU ACÚMULO DE FUNÇÃO. Fica vedada o acúmulo ou desvio de função dos Farmacêuticos, mesmo que eventualmente. Parágrafo único: As empresas deverão lançar na CTPS do profissional o código CBO 2234 FARMACÊUTICO da Classificação Brasileira de Ocupação/MTE correspondente à função na qual foi contratado. ESTABILIDADE AO APOSENTANDO. Fica garantida a estabilidade ao farmacêutico, por 24 (vinte quatro) meses, antes de completar o tempo de aposentadoria. PRORROGAÇÕES DA LICENÇA MATERNIDADE POR 60 DIAS NOS TERMOS DA LEI 11.770/2008 E DO DECRETO 7052/2009. As empresas abrangidas pela convenção coletiva de trabalho ficam obrigadas a aderir ao programa empresa cidadã para os fins de concessão da prorrogação de 60 (sessenta) dias da licença maternidade conforme lei específica, dispensado o requerimento legal da mãe, ficando tal ônus a cargo da empresa que não aderir ao programa. DISPENSA DE AVISO PREVIO. O Farmacêutico que tiver rescindido seu contrato de trabalho por dispensa sem justa causa fica dispensado do cumprimento do aviso prévio, inclusive, a indenização, desde que comprove a obtenção de novo emprego, mediante simples carta da nova empregadora. § 1º Durante o prazo de aviso prévio, fica vedada a alteração das condições de trabalho e/ou transferência do farmacêutico do local de trabalho, sob pena de rescisão imediata e indenização de 01 (um) mês de salário. § 2º Nos casos de rescisão do contrato de trabalho por dispensa sem justa causa ou por pedido de demissão, o aviso prévio, quando trabalhado, será de até 30(trinta) dias, devendo ser indenizado os dias de aviso prévio proporcional de que trata a Lei 12.506/2011. FORNECIMENTOS DE DOCUMENTOS. O empregador é obrigado a entregar aos profissionais, a cópia do recibo de quitação, devidamente produzido, bem como a declaração anual de rendimentos, para fins de Imposto de Renda, inclusive quando dispensado. HORAS EXTRAS, FERIADOS E DOMINGOS TRABALHADOS. As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) para as duas primeiras horas, e 100% (cem por cento) sobre as demais. SOBREAVISO. Considera-se horas de sobreaviso, todas aquelas em que o FARMACÊUTICO estiver à disposição do EMPREGADOR, independentemente de ser acionado pelo empregador. Após a jornada de trabalho, as horas de sobreaviso serão remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre a hora diurna, durante a semana (segunda à sexta) e 100% (cem por cento) aos sábados, domingos e feriados. JORNADA DE TRABALHO. Fica estipulada as seguintes jornadas de trabalho. § 1º 40 horas por semana, observados o limite de 8 (oito) horas por dia de segunda à sexta feira. § 2º 36 horas por semana, observados o limite de 7 (sete) horas por dia de segunda à sexta feira. § 3º 30 horas por semana, observados o limite de 6 (sete) horas por dia de segunda à sexta feira. § 4º 20 horas por semana, observados o limite de 4 (quatro) horas por dia de segunda à sexta feira. § 5º Jornadas especiais deverão ser objeto de acordo coletivo, entre EMPREGADOR e o SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS. INTERVALO PARA DESCANSO A ALIMENTAÇÃO. Os EMPREGADORES concederão os seguintes intervalos para descanso e alimentação conforme jornada de trabalho praticada pelos seus EMPREGADOS FARMACÊUTICOS. § 1º Os profissionais que realizam uma jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias terão direito a um intervalor de, no mínimo, 01 (uma) hora e, no máximo, 02 (duas) horas. § 2º Os profissionais que realizam uma jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias terão direito a um intervalor de, no mínimo, de 15 (quinze) minutos. § 3º Jornadas diferentes poderão ser objeto de acordo coletivo de trabalho. LANCHE GRATUITO – FORNECIMENTO. Quando os profissionais trabalharem em jornada extraordinária ou em jornada predominante noturna, fica o empregador obrigado a fornecer um lanche gratuito, de forma a recompor as energias dos profissionais, sendo que este lanche não integrará, para qualquer efeito, o salário do profissional. LICENÇA REMUNERADA. As empresas concederão licença remunerada aos seus farmacêuticos nos seguintes casos. a) 180 (cento e oitenta) dias para Licença maternidade; b) 20 (vinte) dias para Licença paternidade; c) 15 (quinze) dias em virtude de Casamento; d) 7 (sete) dias por motivo de Falecimento de parentes de primeiro e segundo grau, ascendentes e descendes, inclusive do cônjuge; e) Participação em assembleias do sindicato profissional, sempre que convocados. f) 15 (quinze) dias para Participação em reuniões de diretoria e conselho fiscal do sindicato profissional, devidamente convocados; g) 1 (um) dia em homenagem ao Dia do Farmacêutico (20 de janeiro); h) 15 (quinze) dias para acompanhamento de filhos menores naturais e/ou adotados) em decorrência de internação hospitalar ou acompanhamento para tratamento de saúde, devidamente comprovados por atestado de acompanhamento; i) 15 (quinze) dias por semestre para participação de Cursos de Pós-Graduação e Congressos em áreas afins ao trabalho do profissional. LOCAL DE TRABALHO E EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) E COLETIVA (EPCS). Fica o Empregador obrigado a fornecer todo o material e instrumentos técnicos de trabalho necessários a execução das atividades exercidas pelo Farmacêutico, bem como os destinados a proteção e segurança individual ou coletiva. § 1º As empresas deverão fornecer local adequado com estrutura física necessária para o Farmacêutico exercer suas atividades laborais. § 2º Ficam os Empregadores, obrigados a oferecer, gratuitamente, o uniforme de trabalho, em caso necessário, e em quantidade suficiente, sem que isto se caracterize como salário in natura. PAGAMENTO DO SALÁRIO. O pagamento do salário mensal deverá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado. Parágrafo Único: Mediante solicitação do empregado, as empresas concederão até o dia 20 (vinte) de cada mês, adiantamento de até 40% (quarenta por cento do salário nominal. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO FARMACÊUTICO. Os EMPREGADORES ficam obrigadas ao pagamento de uma taxa mensal destinada a assistência aos FARMACEUTICOS abrangidos por esta norma coletiva, no importe de R$ 30,00 (trinta reais), por farmacêutico, a ser destinada ao SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS para manutenção de seguro de vida/auxilio funeral, em caso de acidentes pessoais, morte acidental, invalidez permanente total por acidente, seguro funeral familiar, além de assistência automóvel, assistência a vitima de crime, assistência pessoal plano 1, assistência residencial, cesta natalidade cartão completa. § 1º A importância de que trata o Caput desta cláusula serão recolhidas através de boleto bancário eletrônico a ser solicitado por e-mail sinfarms@gmail.com . § 2º Ao SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS caberá a manutenção, organização e a administração do Programa. § 3º As empresas se obrigam, quando solicitadas pelo SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS, a apresentar cópia das guias GFIP/SEFIP e/ou RAIS com relação completa dos FARMACÊUTICOS. § 4º Os EMPREGADORES ficam isentos de quaisquer questionamentos acerca do presente benefício, desde que cumpridas as regras contidas nesta Cláusula. PLANO ODONTOLÓGICO. Os EMPREGADORES ficam obrigadas ao pagamento de uma taxa mensal destinada ao subsidio do PLANO ODONTOLOGICO para o FARMACEUTICO abrangidos por esta norma coletiva, no importe de R$ 30,00 (trinta reais), por farmacêutico, a ser destinada ao SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS para manutenção do PLANO ODONTOLOGICO BASICO para atendimento de urgência, emergência e ambulatorial. § 1º A importância de que trata o Caput desta cláusula serão recolhidas através de boleto bancário eletrônico a ser solicitado por e-mail sinfarms@gmail.com . § 2º Ao SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS caberá a manutenção do PLANO ODONTOLOGICO. § 3º As empresas se obrigam, quando solicitadas pelo SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS, a apresentar cópia das guias GFIP/SEFIP e/ou RAIS com relação completa dos FARMACÊUTICOS. § 4º Os EMPREGADORES ficam isentos de quaisquer questionamentos acerca do presente benefício, desde que cumpridas as regras contidas nesta Cláusula. PLANTONISTAS. Os Empregadores poderão contratar plantonistas, cuja jornada de trabalho será remunerada com, no mínimo, 50% de acréscimo, sendo que o limite máximo diário de plantão será de 12 (doze) horas, respeitada a jornada semanal de 40 (quarenta) horas, no máximo. ASSISTÊNCIA À RESCISÃO. Por aplicação do Princípio da Proteção que rege o Direito do Trabalho brasileiro, ocorrendo a extinção do contrato de trabalho, independentemente do tempo de contratação, a empresa, obrigatoriamente, dentro do prazo fixado pelo § 6º do art. 477 da CLT, encaminhará toda documentação ao sindicato profissional para devida assistência ao empregado. Parágrafo Primeiro: São documentos obrigatórios à assistência: a) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, em 4 (quatro) vias; b) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com as anotações atualizadas; c) Comprovante de aviso prévio, quando for o caso, ou do pedido de demissão; d) Extrato para fins rescisórios da conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, devidamente atualizado, e guias de recolhimento das competências indicadas no extrato como não localizadas na conta vinculada; e) Guia de recolhimento rescisório do FGTS - GRRF, nas hipóteses do art. 18 da Lei 8.036/90, e do art. 1º da Lei Complementar 110/2001; f) Comunicação da Dispensa – CD e Requerimento do Seguro Desemprego, para fins de habilitação, quando devido; g) Atestado de Saúde Ocupacional Demissional, ou Periódico, durante o prazo de validade, atendidas as formalidades especificadas na Norma Regulamentadora - NR 7; h) Demonstrativo de parcelas variáveis consideradas para fins de cálculo dos valores devidos na rescisão contratual; e i) Prova bancária de quitação, quando for o caso. Parágrafo Segundo: Pela assistência promovida pelo sindicato profissional, as empresas pagarão uma taxa retributiva, sem ônus para o empregado, em valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por empregado, destinado ao custeio das despesas do setor. Parágrafo Terceiro: O envio da documentação poderá ser feito por meio eletrônico, em formato PDF, para o e-mail: sinfarms@gmail.com . ASSISTÊNCIA SINDICAL - ACORDOS INDIVIDUAIS. Os acordos individuais firmados entre empresa e profissionais, somente terão eficácia se houver anuência prévia e expressa do sindicato profissional, cuja inobservância o torna nulo de pleno direito. PROIBIÇÃO DE DESCONTOS. Ficam as empresas proibidas de efetuar quaisquer descontos sem autorização prévia e expressa do Farmacêutico, ressalvadas as hipóteses previstas em lei e convencionadas neste Instrumento. TRANSFERÊNCIA DO PROFISSIONAL. As despesas, inclusive pessoais, resultantes da transferência nos termos do que dispõe o art. 470, da CLT, correrão por conta do empregador. Parágrafo Único. Assegura-se ao profissional transferido, na forma do art. 469 da CLT, a garantia de emprego por 01 (um) ano após a data da transferência. TAXA NEGOCIAL. Os EMPREGADORES ficam autorizados a efetuar o desconto da TAXA NEGOCIAL na folha de pagamento dos FARMACÊUTICOS, o valor de R$ 100,00 (cem reais) no mês de agosto de cada ano. § 1º Os EMPREGADORES deverão encaminhar a relação dos FARMACÊUTICOS EMPREGADOS, contendo o nome completo, CPF, remuneração bruta para o e-mail sinfarms@gmail.com na primeira semana do mês de julho de cada ano. § 2º O sindicato dos farmacêuticos enviará os boletos correspondentes a TAXA NEGOCIAL, para o e-mail fornecido pelo EMPREGADOR. § 3º FICA GARANTIDO O DIREITO DE OPOSICAO AOS FARMACÊUTICOS QUE NÃO QUISEREM CONTRIBUIR COM A TAXA NEGOCIAL, DEVENDO ENVIAR, POR E-MAIL PRÓPRIO, OS DADOS PESSOAIS, DADOS DO EMPREGADOR E SE ACHAR NECESSÁRIO, A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS. RELAÇÃO DOS FARMACÊUTICOS. As empresas enviarão até o dia 30 de junho E 30 dezembro de cada ano, a relação nominal dos seus Farmacêuticos empregados, para fins de atualização de cadastro e elaboração de ações que visem a aperfeiçoamento profissional, assistência e convênios para beneficiar os profissionais e seus dependentes. ACESSO DOS DIRIGENTES SINDICAIS. Os Dirigentes Sindicais terão livre acesso às Empresas, desde que seja com a finalidade de promover a divulgação de assuntos de interesse do farmacêutico, sendo garantida a afixação de avisos ou outras publicações, no “Quadro de Avisos da Empresa”, desde que o Empregador seja comunicado previamente. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. As partes se obrigam ao cumprimento das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, desde a data da assinatura da presente norma coletiva, independente de registro ou arquivamento em cartório ou Ministério do Trabalho. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. O valor da multa por descumprimento da presente norma coletiva será de R$ 300,00. § 1º O valor será multiplicado pelo número de clausulas descumpridas. § 2º O montante será revertido para o FARMACÊUTICO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Será objeto de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, quando EMPREGADORES e EMPREGADOS FARMACÊUTICOS que tiverem interesse em estipular condições especiais que tratem dos assuntos a seguir. § 1º Jornada de trabalho diferenciada. § 2º Escalas de plantões. § 3º Contrato intermitente. § 4º Dispensa coletiva. § 5º Banco de horas. § 6º Participação de Lucros e/ou Resultados. § 7º Home Office e tele trabalho. § 8º outros assuntos não previstos em norma coletiva. TAXAS. As eventuais taxas fixadas pelos órgãos fiscalizadores (CRF e Vigilâncias) são de responsabilidade do empregador. Item c) votação para a aprovação das aludidas pautas: Pauta em votação, sendo aprovada por unanimidade. Item d) autorização para que a Diretoria Executiva do Sindicato profissional possa firmar acordos administrativos, com a assinatura de CCT’s, com ou sem mediador e na sua inviabilidade, conceder poderes para que sejam ajuizados os competentes Dissídios Coletivos: Autorização em votação, sendo aprovada por unanimidade. item e) deliberar sobre a taxa negocial, contribuição sindical e contribuições sociais à entidade, observado o disposto no art. 8º, incisos III, IV, VI, XXVI da Constituição Federal, c/c o os arts. 545; 513, alínea “e”, e 462, todos da CLT, e, ainda, o art. 8º da Convenção 95 da OIT; Lei nº 13.467/17; a ADI/STF nº 5794; o Enunciado 38/2017 da ANAMATRA; e a Resolução 01/2018 do CONALIS: taxas e contribuições em votação, aprovadas por unanimidade; item f) assuntos gerais da categoria: foi solicitada uma maior fiscalização do cumprimento da norma coletiva por parte do sindicato dos farmacêuticos em face das empresas que vem descumprindo as cláusulas da convenção coletiva de trabalho, principalmente no que se refere a jornada de trabalho, acumulo de funções, e locais adequados para descanso. O presidente do sindicato informou que adotara as medidas necessárias para sanar esses apontamentos. Foi solicitado que o sindicato disponibilize em seu portal uma aérea destinada a prestação de contas da entidade sindical, para demonstrar a transparência da entidade aos profissionais. Proposta acatada pelo presidente e em breve as informações estarão dispostas no portal. Sem mais manifestações por parte dos presentes, o presidente encerrou a reunião às 20h30, com os agradecimentos de praxe, e eu Renato Soares Pires Melo, secretario dos trabalhos, lavrei a presente ata juntamente com o presidente. LUIZ GONCALVES MENDES JUNIOR – Presidente. RENATO SOARES PIRES MELO - Secretario dos Trabalho do dia.

Fonte:

Rua Giocondo Orsi, nº 1020 | Campo Grande - MS | 79051-130 | (67) 3042-8090